Poder Jurídico ( Notícias ) - SP - Brasil | - 24-03-2017 - 10:47 - | Notícia original | Link para notícia |
CDL-BH com bons olhos aprovação do projeto da terceirização |
A de Belo Horizonte (-BH) vê com bons olhos a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e em algumas do serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três. Em nota divulgada nesta quinta (23), a entidade de classe, que representa os setores de comércio e serviços da capital mineira, afirmou que a proposta vai contribuir para a eficiência das empresas e, por consequência, para o desenvolvimento econômico do país. O comunicado da -BH também ressalta que a proposta pode resultar em ampliação das vagas de trabalho temporárias, já que facilita os trâmites de contratação sem, contudo, suprir os postos que já existem. "O projeto diz respeito apenas à contratação de trabalhadores temporários, não podendo ser realizada para suprimir postos de trabalho existentes na empresa, mas sim para atender necessidades sazonais. A própria lei veta a redução da média de vagas de trabalho que já existem, observado o período de doze meses anteriores à contratação de trabalhadores temporários". O texto foi aprovado nessa quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. "A de Belo Horizonte (/BH) vê com bons olhos essa regulamentação. Uma lei específica sobre esse tema é fundamental para garantir segurança jurídica, tanto para trabalhadores quanto para empresários", diz o texto, que representa a opinião do presidente da -BH, . Palavras Chave Encontradas: Bruno Falci, Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL |
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