Embora pouco conhecida uma lei sancionada em agosto do ano passado foi aprovada para garantir os direitos da sociedade sobre o vazamento de dados pela internet e também por parte de órgãos públicos e privados. A empresa ou loja que, por exemplo, solicito ao CPF na hora de alguma compra e usam estes dados para promover ações de venda ou marketing sem autorização da pessoa, pode sofrer severas punições como multas altíssimas. As regras visam tornar mais transparente o uso de dados em favor do cidadão. Ent: Marcelo de Moraes (advogado e coordenador jurídico da Fecomércio)
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