Com decisão, projeto tramitará mais rapidamente. Texto em análise permite inclusão de consumidores sem autorização prévia, desde que eles sejam comunicados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o pedido de urgência para o projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no Cadastro Positivo

Na prática, com a decisão, os prazos de tramitação diminuem, e a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

O texto em análise altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo. O projeto retira da lei atual a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão do nome dele no cadastro.

Pela proposta, o gestor das informações pode abrir o cadastro e compartilhar estas informações com outros bancos de dados, estabelecer pontuações para quem mantém os débitos em dia e manter informações como o histórico de crédito do consumidor.

O texto determina, contudo, que o consumidor incluído no cadastro deve ser comunicado por escrito e informado ainda da possibilidade de compartilhamento de suas informações com outros bancos de dados.

Essa comunicação, pela proposta, tem de ser feita em até 30 dias após a abertura do cadastro.

A proposta estabelece, ainda, que o cancelamento e a reabertura do cadastro somente serão feitas com um pedido do próprio consumidor.

Ao receber a solicitação, o gestor do cadastro terá prazo de dois dias úteis para atender à solicitação.