TJMG amplia prazo para acordo de pagamentos de dívidas do governo com as prefeituras
Data final para adesão dos municípios era segunda-feira (15). Belo Horizonte não aderiu ao acordo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ampliou o prazo para que os municípios do estado façam a adesão ao acordo para pagamentos das dívidas do governo mineiro com as prefeituras.
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A data final era segunda-feira (15), mas o tribunal informou que alguns prefeitos procuraram a desembargadora Mariangela Meyer, terceira vice-presidente do TJMG, alegando que estão providenciando a documentação.
Por isso, a magistrada decidiu esperar para acolher as últimas adesões faltantes, mas não informou até quando. O município de Delta, por exemplo, fez a petição para aderir nesta terça-feira (16).
No total, 833 municípios fizeram a adesão e 20 não participam. Alguns dos que estão de fora são Brumadinho, Barra Longa, Campo Belo, Frutal e Belo Horizonte. O prefeito de BH, Alexandre Kalil, já informou que não vai aceitar os termos.
O acordo prevê o pagamento da dívida sem correção monetária e juros, até 2022. O estado deve R$ 8 bilhões em repasses obrigatórios às prefeituras, a maior parte para a educação.
A () defende a adesão ao acordo porque o pagamento, por meio de processos judiciais, pode demorar. Na estimativa da desembargadora Mariangela Meyer, isso pode levar até 15 anos.
Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios