Retenção de repasses aos municípios será tema de audiência
Comissão promove reunião sobre projeto que isenta prefeitos de sanções devido ao atraso de repasses pelo Estado.
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira (26/6/19), a partir das 14h30, no Auditório José Alencar, audiência pública sobre o Projeto de Lei 443/19, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão do atraso de repasses constitucionais por parte do Estado, no período de 2016 a 2019.
A proposição isenta os prefeitos de penalidades previstas na legislação pelo descumprimento dos limites mínimos de aplicação nas áreas de saúde e educação, assim como em razão da extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o autor do requerimento para a reunião e também autor da proposição, deputado Repórter Rafael Martins (PSD), a audiência será muito importante para os prefeitos mineiros, tendo em vista que os gestores, juntamente com a (), acionaram o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Minas Gerais para que fossem tomadas as providências legais cabíveis relativas à retenção de repasses. "O Projeto de Lei visa a amparar os prefeitos diante do confisco da receita dos municípios no período de 2016 a 2019", explica o parlamentar.
Convidados - Foram convidados a participar da reunião o presidente da e prefeito de Moema (Centro-Oeste), , o chefe de gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado e o procurador do Ministério Público junto ao órgão, respectivamente, Carlos Alberto Alvim e Daniel Guimarães, assim como advogados e professores da UFMG.
Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.
Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.
Consulte a lista completa de convidados para a reunião.
Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda
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