Objetivo é impedir que verbas do IPVA e do ICMS sejam retidos pelo Estado
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois projetos que impõe obrigações ao Estado. Um deles determina o repasse automático de impostos constitucionais para as prefeituras e outra pretende obrigar o Executivo a divulgar isenções fiscais que conceder. Os textos foram aprovados em primeiro turno com unanimidade - 48 deputados estavam presentes em plenário.

A primeira proposta, que tem como autor Hely Tarquinio (PV), determina que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam repassados automaticamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado - esses percentuais estão determinados pelas Constituições federal e estadual. O intuito é impedir que os recursos sejam retidos pelo Estado, como ocorreu entre novembro de 2017 e janeiro deste ano.

Diversos prefeitos, inclusive, entraram com ações na Justiça para garantir que esse depósito de verba fosse feito de forma automática.

Hoje, os repasses desses dois impostos para as prefeituras estão regularizados. Contudo, segundo a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM), o passivo acumulado é de R$ 7 bilhões. Em abril, o governador Romeu Zema (Novo) celebrou acordo com a AMMAMM e foi fechado que, essa dívida vai ser paga em prestações mensais até o final do mandato de Zema, em 2022.

No plenário, os deputados criticaram a retenção de verbas constitucionais das prefeituras que foram iniciadas ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT).

O texto foi alterado nas comissões na Casa e a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente às prefeituras. A proposta determina que também seja automático o depósito de valores que venham de repasses da União. Com isso, está incluso o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Fundeb. O não cumprimento gera penalidades.

Transparência

A outra proposta prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulgue trimestralmente as concessões e revogações de isenção de ICMS e de outros benefícios tributários relativos ao imposto dados pelo Executivo às empresas. Essas informações devem ser enviadas à ALMG. A matéria ainda estipula que o governo aponte quais setores econômicos serão atingidos e o impacto financeiro na arrecadação estadual por abrir mão daquela alíquota.

Outro dispositivo da proposição determina também que a SEF divulgue com justificativa os requerimentos indeferidos e as medidas revogadas. A autoria do texto é do líder do bloco independente Minas Tem História, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), e do vice-líder da base governista, Guilherme da Cunha (Novo).

Nos bastidores, é comentado que membros da Secretaria da Fazenda vieram ao Legislativo para tentar conversar com os parlamentares e impedir que a proposição fosse aprovada. Mas, por conta da relação conturbada entre os dois poderes, a matéria recebeu o aval dos políticos na ALMG.