O Projeto de Lei (PL) 443/19, que regula as sanções aplicáveis aos gestores municipais, devido ao atraso de repasses constitucionais pelo Estado no período de 2016 a 2019, recebeu apoio de prefeitos, mas também ressalvas da parte de juristas e membros de órgãos fiscalizadores. Esse foi o saldo final da audiência que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizou na tarde de quarta-feira (26).

A reunião foi solicitada pelo deputado Rafael Martins (PSD), também autor do projeto, o qual isenta prefeitos de penalidades previstas na legislação pelo descumprimento das exigências constitucionais de aplicação na saúde e na educação e, ainda, pela extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Representante da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM), o prefeito de Boa Esperança (Sul de Minas), Hideraldo Silva, elogiou a proposição. "Essa sensibilidade do deputado, da Assembleia e de todos nesta audiência é muito importante. Os municípios passam por um momento financeiro muito difícil", disse.

Na sua opinião, é importante encontrar o equilíbrio, atendendo ao interesse dos prefeitos, mas dentro da legalidade e sem relaxamento de normas.

A prefeita de Nepomuceno (Sul de Minas), Luísa Menezes, afirmou que "é um alento saber que a Assembleia está olhando para os prefeitos, trazendo grandes estudiosos no assunto para buscar uma solução". Para ela, os prefeitos não podem ser culpados pelo que classificou de irresponsabilidade da gestão anterior do Governo de Minas.

Também o prefeito de Campos Altos (Alto Paranaíba), Paulo Almeida, pediu à comissão que continue realizando estudos para a construção do projeto. "Não queremos relaxamento total das normas, mas que os controladores sejam sensíveis aos nossos problemas", opinou.

Municipalismo

O deputado Rafael Martins destacou que a audiência consolidou o cumprimento de uma proposta de sua campanha, de atuar pela causa municipalista. "Chamei prefeituras, órgãos de fiscalização e controle para aprimorarmos o projeto e darmos o respaldo aos prefeitos, que tiveram muitos de seus recursos confiscados de 2016 a 2019", afirmou. Ele pediu o apoio dos demais parlamentares para aprovação da proposição.

Juristas apontam inconstitucionalidades

Mesmo louvando a intenção do projeto, juristas apontaram inconstitucionalidades na matéria. Luciano de Ferraz, advogado e professor da UFMG, reconheceu que a proposição reconhece a excepcionalidade da crise financeira que se refletiu nos 853 municípios mineiros, mas disse temer que os meios que ela utiliza podem não levar aos objetivos desejados. Com ALMG