Gestores municipais apoiam, mas órgãos fiscalizadores e estudiosos do direito apontam inconstitucionalidades no projeto.
O Projeto de Lei (PL) 443/19, que regula sanções aos gestores municipais devido ao atraso de repasses constitucionais pelo Estado, entre 2016 e 2019, recebeu apoio de prefeitos, mas também ressalvas da parte de especialistas e membros de órgãos fiscalizadores. Esse foi o saldo final da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizou na tarde desta quarta-feira (26/6/19).

A reunião foi solicitada pelo deputado Repórter Rafael Martins (PSD), também autor do projeto, que isenta prefeitos de sanções que teriam como origem o atraso de repasses pelo Estado. A proposta concede a isenção das penalidades previstas na legislação pelo descumprimento dos limites constitucionais de aplicação na saúde e na educação e, ainda, pela extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Representante da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM), o prefeito de Boa Esperança (Sul), Hideraldo Silva, elogiou a proposição. "Essa sensibilidade do deputado, da Assembleia e de todos nesta audiência é muito importante; os municípios passam por um momento financeiro muito difícil", analisou. Na sua opinião, é importante encontrar o equilíbrio, atendendo ao interesse dos prefeitos, mas dentro da legalidade e sem relaxamento de normas.

A prefeita de Nepomuceno (Sul), Luísa Menezes, disse que "é um alento saber que a Assembleia está olhando para os prefeitos, trazendo grandes estudiosos no assunto para buscar uma solução". Na sua visão, os prefeitos não podem ser culpados pela irresponsabilidade da gestão anterior do Governo de Minas.

Também o prefeito de Campos Altos (Alto Paranaíba), Paulo Almeida, pediu à comissão que continue realizando estudos para construção do projeto. "Não queremos relaxamento total da norma, mas que os controladores sejam sensíveis aos nossos problemas", opinou.

Municipalismo - O deputado Repórter Rafael Martins enfatizou que esta audiência consolida o cumprimento de uma proposta de sua campanha, de atuar pela causa municipalista. "Chamei prefeituras, órgãos de fiscalização e controle para aprimorarmos o projeto e darmos o respaldo aos prefeitos, que tiveram muitos de seus recursos confiscados de 2016 a 2019", afirmou. Ele pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação da matéria.

Juristas apontam inconstitucionalidades

Mesmo louvando a intenção do projeto, especialistas do direito apontaram inconstitucionalidades da matéria. Luciano de Araújo Ferraz, advogado e professor da UFMG, destacou que o PL tem méritos por reconhecer a excepcionalidade da crise financeira que se refletiu nos 853 municípios mineiros.

"Por outro lado, tenho a impressão de que os meios que o projeto utiliza podem não levar aos objetivos desejados e por isso, deve ser aprimorado", destacou. Ferraz observou inconstitucionalidades nos artigos 2º e 3º da proposição.

No primeiro caso, o professor considera que os gastos com pessoal, saúde e educação são aferidos nas contas do governo, que são julgados pelas Câmaras Municipais, e não pelo TCE. No artigo 3º, Ferraz observa que, se o objetivo é impedir que prefeitos se tornem inelegíveis devido à reprovação de suas contas, o projeto não atinge seu objetivo, pois a inelegibilidade só ocorre quando há rejeição de contas pelo Legislativo municipal.

O advogado também avalia que os dois artigos tentam impedir que o TCE exerça sua função fiscalizadora, o que seria inconstitucional. Conforme seu posicionamento, a solução estaria num novo modelo de controle que o Tribunal pode exercer, baseando-se em normas vigentes.

Entre elas está a Lei Complementar 120, de 2012, que cria o termo de ajustamento de gestão (TAG), no qual podem ser estabelecidas excepcionalidades. Outros instrumentos estão na Lei Federal 13.655, de 2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942: os acordos substitutivos e os termos de ajuste por força de situações atípicas.

Também professor da UFMG, Eurico Bitencourt Neto, demonstrou ter dúvida da competência legal da ALMG para disciplinar a forma de atuação dos Tribunais de Contas, considerando jurisprudências em sentido contrário.

Fiscalização - Pedro Azevedo, analista de Controle Externo do TCE, classificou como bem vinda a iniciativa do PL, mas também ponderou que o órgão não pode abrir mão de sua função de fiscalizar. "O projeto pode suscitar aspectos polêmicos na sua aplicação, o que geraria conflitos interpretativos e agravaria a crise fiscal", refletiu.

Concordando com ele, Daniel de Carvalho Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao TCE, afirmou ser importante "tratar com respeito os prefeitos, entendendo sua situação, mas também com cautela para evitar problemas futuros aos órgãos controladores".

Depois de ouvir os participantes, o deputado Carlos Pimenta (PDT) manifestou total apoio ao PL, mas julgou importante considerar as ponderações dos juristas: "o projeto visa proteger quem foi massacrado pelo governo Pimentel, mas é preciso cuidado para não surtir o efeito contrário".

E o deputado Zé Reis (PSD) lembrou que entre 30% e 40% dos recursos dos municípios ficam retidos nas mãos do Estado e os prefeitos são cobrados pelos órgãos fiscalizadores, sem levar em consideração esse fato. "Corremos o risco de, ano que vem, os prefeitos incorrerem em crime sem terem feito nada de errado, simplesmente porque não receberam os recursos do estado", criticou.

Requerimentos - Ainda na reunião, foram aprovados vários requerimentos. De audiências públicas, foram analisados quatro, dos seguintes deputados, para tratar dos temas abaixo:

* Beatriz Cerqueira (PT) - regime de recuperação fiscal por meio da compreensão da legislação, da experiência do Rio de Janeiro e da perspectiva do Governo de Minas;

* João Magalhães (MDB), Beatriz Cerqueira e Raul Belém (PSC) - com a Comissão de Saúde, para debater propostas do Governo do Estado para manter a assistência à saúde dos servidores estaduais pelo Ipsemg;

* Raul Belém - audiência em Frutal (Triângulo), para debater a destinação do patrimônio da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), que vem sendo degradado pela falta de uso;

* Beatriz Cerqueira - alterações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Copasa-MG.

Informações - Ainda de autoria de Raul Belém, foi aprovado pedido de informações ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, constando: a relação entre a organização da sociedade civil (OSC) Vetor Brasil e o Estado; o motivo por que as empresas Gol Linhas Aérea, Banco Itaú e outras são apoiadoras dessa OSC e se houve influência delas na indicação de profissionais para cargos da administração estadual; informações sobre a seleção e a contratação da Vetor Brasil para realizar processos seletivos de indicação; e os nomes e o número de profissionais indicados pela OSC para ocupar cargos, com identificação dessas funções .