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AMVAP - Uberlândia ( Notícia ) - MG - Brasil - 25-06-2019 - 00:00 -   Notícia original Link para notícia
Crise por atrasos em repasses provoca audiência pública na ALMG sobre mínimo aplicado pelos municípios em saúde e educação

Prefeitos mineiros de todo o Estado estão convidados para participar da audiência pública, nesta quarta-feira (26 de junho), às 14h30, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, andar térreo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A pauta em discussão será o Projeto de Lei nº 443/2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais devido aos atrasos nos repasses orçamentários previstos no art. 158, III e IV, da Constituição da República, e na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, durante o período compreendido de 2016 a 2019.

A audiência atende solicitação da Comissão de Administração Pública, com base em requerimento do deputado Repórter Rafael Martins. De acordo com o parlamentar, em virtude da crítica situação financeira dos municípios mineiros após os constantes atrasos de repasses do Estado, a única alternativa viável aos gestores municipais é a flexibilização das normas fiscais. "Torna-se pouco razoável a aplicação de qualquer sanção oriunda da extrapolação de gastos com pessoal ou decorrente da aplicação aquém do limite mínimo nas áreas de educação e saúde."

O presidente da , 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, , participará da audiência, que contará com a presença de advogados especialistas em direito público e representantes do TCE.

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Palavras Chave Encontradas: AMM, Julvan Lacerda
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