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Portal Hoje em Dia (MG) ( Primeiro Plano ) - MG - Brasil - 10-07-2019 - 21:22 -   Notícia original Link para notícia
Mais de 95% das prefeituras mineiras aderem ao acordo das dívidas; prazo termina dia 15

O prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo de pagamento de dívidas do Estado termina no dia 15 de julho.

Esse acordo para a regularização das transferências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do transporte escolar foi firmado em abril entre a () e o Governo do Estado com intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A cidade que homologar a adesão deve abrir mão da ação judicial. "Com a adesão, o recebimento do passivo é imediato, sendo que as ações, todo mundo sabe que demora uma média de dois anos e meio a três, sem contar que sai em forma de precatório, que demora em torno de 14 anos pra receber o valor do passivo", explica a desembargadora Mariangela Meyer.

Conforme o TJMG, até agora foram homologadas 812 adesões, o que representa 95,1% do total de municípios.

As prefeituras interessadas devem preencher o cadastro e o formulário de adesão pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.


Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios
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