O Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais aprovou por unanimidade, ontem (26/09), o novo regimento interno do vocalato. A aprovação atende ao disposto do Decreto 47.689/2019. O regimento dispõe sobre o funcionamento das reuniões e das sessões do vocalato, do exame e das decisões colegiadas das turmas, do julgamento dos processos, dos recursos interpostos, das atas lavradas, das deliberações e das resoluções.

A legislação aprovada tem perfil moderno e viés simplificador. Também busca garantir a celeridade dos atos e o princípio do contraditório e do processo legal administrativo. A intenção é que o novo dispositivo promova maior qualidade no exame das matérias ao determinar a elaboração de nota técnica que contenha a descrição do exame para a identificação de eventuais vícios ou falhas de ordem formal e da autenticidade e legitimidade dos signatários dos requerimentos. A norma determina ainda o reporte de atos empresariais que caracterizem indício de lavagem de dinheiro, para que possa ser acionado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O vocalato é o responsável pelo julgamento de processos relativos ao registro empresarial. Seus membros compõem os órgãos de deliberação e possuem competência para decidir sobre conflitos societários e promover alterações no regimento interno, dentre outras atribuições. Integram o Conselho de Vogais: União, Governo de Minas Gerais, Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL BH), Conselho Regional de Administração (CRA), Conselho Regional de Contabilidade (CRA), Conselho Regional de Economia (Corecon), Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB MG) e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg).