Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (20/09) a lei que autoriza municípios a ceder direitos de crédito e fazer operações com os débitos devidos pelo Estado às prefeituras mineiras. Anunciada como uma oportunidade das prefeituras reequilibrarem as contas após o atraso de transferências obrigatórias por parte do Estado, seus efeitos não devem ser tão imediatos. "Além de ter que arcar com juros, nós não sabemos se as instituições vão querer fazer essas operações", declarou o presidente da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) e prefeito de Moema, Julvan LacerdaJulvan Lacerda. Na verdade, as operação não se tratam de empréstimos. As prefeituras poderão realizar operações de crédito dando como garantia a conta para recebimento dos pagamentos do Estado ou, então, vender para essas instituições os créditos com o Estado. Fazer com que bancos aceitem a negociação se torna uma tarefa difícil, já que o crédito viria de uma dívida de um Estado em crise fiscal. Minas Gerais tenta, ainda, aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União, mas, para isso, precisa aprovar um pacote de medidas na Assembleia Legislativa que inclui privatizações e congelamento de salários. O acordo celebrado em abril entre governo de Minas e AMMAMM prevê pagamento de R$ 7 bilhões referentes a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. Mas o pagamento só terá início a partir de janeiro do ano que vem e será parcelado até 2021. Com dívidas, os prefeitos mineiros devem preferir arcar com os custos das operações a esperar recursos do Estado. "Muitos municípios estão sem prestar serviços essenciais à população por causa dos atrasos dos repasses do Estado. E quem não está em uma situação financeira desfavorável vai entrar até o fim do ano com o pagamento do 13° das folhas. Além disso, não foram restabelecidos repasses como os da saúde, piorando a situação de muitas cidades", afirmou o presidente da AMMAMM. Para pleitear as operações de crédito e estabelecer limites de juros e encargos fiscais os municípios dependem de leis a serem aprovadas nas respectivas câmaras.