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Agora é lei. A Assembleia Legislativa promulgou na tarde desta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo Executivo, das emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento. O texto da Emenda 100 à Constituição mineira foi publicado na edição de hoje do Diário do Legislativo.

A PEC foi aprovada no final do mês passado com o voto de 52 deputados e cria cerca de R$ 80 milhões em emendas de bancada ao orçamento de Minas Gerais. O texxto também proibiu o governador Romeu Zema de aditar o pagamento das cotas individuais, estabelecidas em R$ 5 milhões, para o mês seguinte.

No dia da votação, o vice-líder de governo, Guilherme da Cunha(Novo), chegou a fazer um apelo para que a Casa rejeitasse o texto, mas além do dele, teve apenas os votos contrários dos outros dois colegas de partido.

A ideia é que as emendas de bancada sejam destinadas a grandes obras. Pelas contas dele, além dos R$ 5 milhões individuais, cada deputado terá mais R$ 1 milhão para incluir na cota de bancadas. "Serão R$ 77 millhões em um orçamento de R$ 100 bilhões. Não é nada relevante que vá inviabilizar a gestão mas dará condições ao legislador de participar", disse.

A PEC também impede o adiamento dos pagamentos. No primeiro semestre, o governador já havia avisado aos parlamentares que metade das emendas deles colocadas no orçamento de 2019 ficarão para o ano que vem.

Na justificativa incluída no texto, o presidente Agostinho Patrus alegou que a PEC aprimora o orçamento impositivo, incluindo as emendas de bancada na cota obrigatória de pagamento. Até então, as indicações de emendas de bancada eram uma prerrogativa apenas dos deputados federais no orçamento da União.

No ano passado, o Legislativo já havia aprovado a execução impositiva das emendas dos deputados estaduais no orçamento, mas a regra permitia que o Executivo deixasse até 50% do valor como restos a pagar no exercício seguinte.

O prefeito da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM), Julvan LacerdaJulvan Lacerda, participou do evento e ressaltou a importância das promulgação da PEC para as prefeituras.

"A maioria das emendas são destinadas aos municípios. Muitas vezes os deputados fazem a emenda, fazem a publicidade e depois ela não é executada. Quando ela passa a ser impositiva e tem que ser cumprida, com certeza é importante para os municípios", afirmou.

Julvan LacerdaJulvan Lacerda comentou ainda sobre as duas legislações aprovadas na Casa e que foram apresentadas pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB). O primeiro deles, já sancionado pelo governador Romeu Zema, prevê que recursos do ICMS, IPVA e Fundeb sejam repassados automaticamente ao caixa das prefeituras. "É importante por ser um trabalho preventivo", disse.

Para de ter uma ideia, o Executivo deve cerca de R$ 7 bilhões para os municípios por atrasos nas transferências que deveriam ter sido feitas ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT). Um acordo acertado com a participação do Tribunal de Justiça prevê a quitação da dívida em 33 parcelas, partir de janeiro do ano que vem.

Daí surgiu um novo projeto de lei, já aprovado na Casa e que ainda aguarda sanção do governador até o próximo dia 19. O texto possibilita que o município negocie esse crédito com instituições bancárias. É possível ainda que, com autorização das câmaras municipais, prefeitura use esse crédito para contrair financiamentos, tendo o governo estadual como avalista.