Aviso aos governadores: se eles querem ser incluídos na reforma da Previdência terão que se envolver e dividir o ônus com as Assembleias. O senador Carlos Viana, PSD-MG, antecipou que o relator da reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tinha aberto a negociação nesse sentido, passando a responsabilidade aos governadores para que eles aprovem as mesmas regras nas Assembleias por lei ordinária. A ideia é a de que todos dividam a responsabilidade. Nesses termos, os deputados falam em aprovar a PEC paralela proposta pelo Senado. Na verdade, deputados e senadores não gostaram do comportamento dos governadores do Nordeste, que criticaram publicamente e reforma, mas nos bastidores a apoiavam. Com a PEC, eles terão que defender a reforma nos estados.

Executivo, Judiciário e Ministério Público gastam muito com salários

O Tribunal de Contas do Estado alertou ao governo de Minas, Tribunal de Justiça e Ministério Público que podem sofrer sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por gastarem acima do permitido com pessoal. Eles ficam proibidos de firmar convênios com a União ou contrair financiamentos. O governador Romeu Zema ainda será notificado pelo TCE por ter extrapolado o limite prudencial de endividamento. Em 12 meses foram aplicados R$37,9 bilhões, o equivalente a 64,91% da receita corrente líquida. O limite permitido pela legislação é de 49% da RCL, ou R$28,6 bilhões.

TCE alerta prefeituras que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é só o governador Romeu Zema que enfrenta problemas por ultrapassar os gastos orçamentários com o pagamento de pessoal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta a 500 prefeituras por ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos levantamentos do TCE, 208 prefeituras aplicaram percentuais entre 90,01% e 95% do limite permitido com os salários e outras 292 aplicaram entre 95,01% e 100% do valor. Sete Câmaras Municipais também foram alertadas. O Legislativo nos municípios pode gastar até 6% da receita corrente líquida com pessoal. O presidente da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios, Julvan LacerdaJulvan Lacerda (MDB), considera que os atrasos de repasses de verbas do Estado para os municípios durante a gestão de Fernando Pimentel (PT) causou esse descompasso nas contas dos municípios.

Gilmar Mendes diz que não se combate o crime cometendo crime

O ministro Gilmar Mendes voltou a atacar a Operação Lava Jato, em um encontro com advogados em Campos do Jordão e, ao que tudo indica, vai continuar tentando alterar as condenações feitas com base no trabalho da força tarefa. "Não se combate crime cometendo crime. O agente público não pode cometer crime, todos estão submetidos à lei", e continuou alegando que "quando algum agente se coloca acima da lei, o sistema rui e nós temos que nos preocupar. Ou ele é trazido de volta ou temos um autêntico soberano".

A Lei das Organizações Criminosas e as decisões do STF

O ex-ministro Carlos Velloso lançou uma dúvida em relação à decisão da segunda turma do STF de anular o processo de Aldemir Bendini. Segundo ele, a Lei de Organizações Criminosas não exige períodos distintos para as alegações finais de delatores e delatados. Velloso acrescenta que "nem o Código Penal, nem a lei da colaboração premiada fazem esta distinção que o Supremo adotou. Penso que não é possível o tribunal, invocando o direito de defesa, ampliar norma processual".