O bloqueio da verba, geralmente, é feito no dia 13, impedindo a liberação dos recursos até a regularização de débitos com o governo federal

Conforme determina o artigo 160 da Constituição Federal, a entrega do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser condicionada à regularização de débitos com o governo federal e suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na RFB.

Para obter a liberação do recurso retido, contate o órgão regional, responsável pela retenção. Para o caso de retenção do PASEP, o município deverá regularizar sua situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil que, por sua vez, providenciará a regularização.

Conforme informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos estarão disponíveis no primeiro dia útil subsequente à autorização da Coordenação-Geral de Cobrança do RGPS ao Banco do Brasil. Os mesmos procedimentos e prazos serão para os casos de inadimplência na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN.

A retenção da verba, geralmente, é feita no dia 13, impedindo a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 do mês até a sua regularização. Não basta fazer o pagamento da parcela em aberto. É necessário se dirigir à delegacia de jurisdição do município e apresentar a guia paga para que o desbloqueio seja efetuado e o recurso liberado dentro de 24 horas.

O sistema da STN faz, geralmente, no último dia útil de cada mês, a atualização automática das informações. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o bloqueio até que o sistema seja atualizado automaticamente.

Consulte a situação do seu município neste link: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/Entesbloqueados_novosite/index.asp

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMMAMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Portal AMMAMM