Limitar a carga tributária do País (incluindo tributos federais, estaduais e municipais) a 25% do Produto Interno Bruto (PIB), contra os atuais 35%, é uma das oito propostas de emendas que a FecomercioSP encaminhou à reforma tributária que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no âmbito da PEC 45/2019. Vedação ao uso de medidas provisórias em matéria tributária, instituição do princípio da anterioridade plena do Código de Defesa do Contribuinte Nacional por meio de lei complementar, além da criação do Programa de Conformidade Fiscal Nacional por meio de lei complementar estão entre as demandas dos empresários.

Oito propostas de emendas...

"Não há dúvida de que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo, especialmente em comparação com os países em desenvolvimento. O peso dos impostos penaliza o setor produtivo nacional, reduz a competitividade da economia e compromete o desenvolvimento do mercado de capitais. A proposta, portanto, estabelece que a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais deve se limitar a 25% do PIB do ano anterior", diz o documento da FecomercioSP entregue ao relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

...entregues ao relator

Ainda conforme a entidade, as emendas apresentadas buscam desburocratizar o ambiente de negócios aos empresários, simplificar o sistema, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica e modernizar o regime tributário brasileiro. As emendas resultaram de vários debates promovidos pela federação na semana passada, em sequência às discussões que vêm sendo realizadas ao longo dos últimos anos. A FecomercioSP encaminhou ainda ao relator 11 anteprojetos de simplificação tributária que podem ser implementados por normas infraconstitucionais.


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