ALMG aprova operação de crédito com repasse a municípios
Mais um passo foi dado para que os municípios mineiros tenham a possibilidade de realizar operações de crédito para o reequilíbrio das suas finanças. O Projeto de Lei (PL) 636/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), foi aprovado em segundo turno ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião extraordinária. Agora, a proposta segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O PL prevê que os repasses atrasados do Estado sejam transformados em créditos para os municípios, oferecendo duas opções para a realização de operações. A primeira delas é a cessão de crédito. Por meio dessa alternativa, a instituição bancária pode comprar os créditos com deságio, virando credora do Estado. Posteriormente, passa aos municípios uma grande parcela dos valores que eles receberiam em 30 vezes, conforme havia sido acordado entre o Executivo estadual e os gestores municipais para pagamento da dívida. Nessa situação, a responsabilidade de cobrar o Estado fica por conta do banco.
Já a segunda alternativa são as cidades contraírem empréstimos oferecendo como garantia a conta para o recebimento dos pagamentos. Para isso, os municípios deverão abrir uma conta para obter os repasses do Estado. O crédito será oferecido ao banco, que poderá acompanhar quando e quanto está sendo depositado, por meio do acesso à conta, sem possibilidade de movimentá-la. Isso torna mais fácil contrair os empréstimos, além de diminuir a taxa de juros.
Caberá às câmaras municipais estipular os limites em que as operações de crédito vão ser feitas, evitando eventuais excessos, em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.
Acerca da relevância do PL, Tarqüínio ressalta que existe, atualmente, um déficit muito grande em relação aos investimentos, sobretudo em áreas como saúde e educação. Dessa forma, o projeto de lei tem muito a contribuir para modificar essa situação.
"Os municípios estão em estado de penúria, o que gera muita injustiça social. Os prefeitos, vereadores, entre outros, são cobrados todos os dias", diz ele, que destaca que as cidades mineiras foram penalizadas de maneira severa pela retenção das transferências relacionadas aos repasses de valores resultantes da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), entre outros.
Na prática - Presidente da (), ressalta que são boas as expectativas em relação ao projeto. "Tudo o que esperamos é isso: a possibilidade de receber o dinheiro que é nosso e está nas mãos do Estado", diz.
"Vamos ver, agora, se o mercado vai querer comprar. Caso sim, será muito bom para nós", afirma.
Lacerda acrescenta que os municípios acumularam dívidas e dificuldades financeiras ao longo do tempo, em todas as áreas da gestão, por causa das retenções.
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