Parlamentares iniciam rodada de audiências públicas que irão debater propostas a serem incluídas na revisão do Código de Posturas

A cidade de Belo Horizonte mudou e a legislação vigente precisa acompanhar este avanço. Este foi o pensamento que pautou a fala de todos os integrantes que participaram da primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudos do Código de Posturas de BH, nesta segunda (5/8). Estiveram presentes representantes da Câmara de Dirigentes Logistas (CDLCDL), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sindhorb). O trabalho informal nas ruas da cidade, em especial de pessoas com deficiência, e a necessidade de flexibilização de engenhos de publicidade dominaram os debates. A discussão em torno do Código de Posturas terá continuidade em novas audiências públicas nos dias 13, 16, 19 e 26 de agosto. 

O vereador Preto (DEM) destacou que o Código de Posturas é uma legislação que tem mais 16 anos de promulgação, e que muitas normas já não atendem às necessidades da cidade. "São mais de 200 projetos de lei nesta casa que propõem mudanças no Código de Posturas. Então nós reunimos todos, estamos analisando um a um, para que depois de discutirmos com a sociedade, possamos elaborar um projeto de lei e encaminhar ao Plenário da casa, para ser votado até o final deste ano", explicou o parlamentar.

Na sequência, o vereador Pedro Patrus (PT) reforçou que as cidades mudam e as leis precisam se adequar, e que isto será feito ouvindo a todos. "Hoje temos aqui a CDLCDL, a Fecomércio, os bares, hotéis e restaurantes; mas nós também queremos escutar as feiras da cidade de BH, a da Afonso Pena, a Feira das Flores; as bancas de revistas; os camelôs; os trabalhadores e trabalhadoras da rua; pipoqueiros; food trucks e deficientes visuais" declarou o vereador, que citou ainda as associações que promovem eventos na rua, os indígenas, os hippies e os lavadores e guardadores de carro.

Trabalho informal e feiras livres

Dentre as propostas apresentadas para debate e revisão de legislação, o advogado da Fecomércio, Marcelo Matoso, apontou a necessidade de aperfeiçoamento das normas que tratam do trabalho informal nas ruas da cidade, em especial a que se refere às pessoas com deficiência. "Vi uma matéria, se não me engano, do vereador Mateus Simões que fala sobre estas pessoas com deficiência que estão trabalhando nas ruas de BH, que estão praticamente alugando os corpos para trabalharem ali", declarou o advogado que ressaltou que, além de estarem expostos às intempéries do clima, os trabalhadores, por vezes, representam uma concorrência desleal perante o comércio formal. O advogado falou ainda da preocupação da entidade quanto à legalidade e procedência dos produtos comercializados nas ruas da cidade, ressaltando a importância verificar a certificação de mercadorias.

Pedro Patrus ressaltou que ainda não teve acesso a todas as propostas da Fecomércio, mas que podem haver algumas disputas em questões, como o direito ao trabalho. Segundo o vereador, muitas pessoas com deficiência já estão trabalhando nas ruas há muitos anos, como é o caso dos deficientes visuais e relatou que várias conversas já foram feitas junto à PBH para a criação de feiras livres, similares às que existem em grandes capitais. "A crise existe. As pessoas estão sem trabalho, elas precisam ter seu 'ganha-pão', e aí é só ter este cuidado. Ninguém está ali para pegar o ponto do comércio", esclareceu o vereador.

Publicidade, manifestações e mobilidade

Trazendo as contribuições da CDLCDL/BH, o gerente institucional Edilson Cruz destacou pontos como a necessidade de flexibilização da publicidade (engenhos externos e interior); a manutenção e conservação das calçadas por parte do poder público; a ocupação do espaço público, garantindo a liberdade de ir e vir dos pedestres; a permissão do afastamento frontal para estacionamento de veículos; a regulação das manifestações de rua de forma a não permitir o bloqueio total da via; e a comunicação prévia por parte da PBH, quando da realização de obras em logradouros públicos.

Pedro Patrus considerou que estas são questões que precisam mesmo ser pensadas, mas que Belo Horizonte tem sua beleza, sua história que precisa ser preservada. "A questão das passeatas, das manifestações, temos que tomar muito cuidado porque é um direito constitucional, de manifestação, é legítimo", pontuou o vereador que disse ainda ser importante garantir o não fechamento de ruas.

Sobre a questão dos estacionamentos, o parlamentar também ressaltou que existem regras, e que não é possível levar mais carros para o Centro de BH. Lembrou que ex-prefeito Marcio Lacerda quis encher o centro da cidade com estacionamentos subterrâneos, o que é contra qualquer política de mobilidade atual. "A questão aqui é complexa. Nós temos que pegar todas as propostas, analisar com muito juízo e muita determinação e chegar num denominador comum", completou o parlamentar.

Finalizando a audiência, o vereador Preto afirmou que nenhuma proposta que afronte a constituição terá espaço nesta revisão da legislação que será feita. "Aquilo tudo que for dentro da lei, estará em cima da mesa para discutirmos. Aquilo que for ilegal pode ter certeza, que não tem espaço aqui para isso", declarou o vereador.