Vittorio esteve na Assembleia Legislativa na quinta (1º) para assinar a Carta de Minas, que cobra da União o ressarcimento de R$ 135 bi ao Estado; município tem direito a R$ 3 bi
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quinta-feira (1º), para assinar a Carta de Minas. O documento, uma iniciativa da ALMG, defende o ressarcimento de perdas ao Estado e municípios, incluindo Betim, ocasionadas pela Lei Kandir, em vigor desde 1996.

Essa legislação retirou o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos que foram exportados, prejudicando a arrecadação estadual e das cidades.

De acordo com a ALMG, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões que seriam provenientes do ICMS para produtos exportados. Desse valor, Betim teria direito a receber quase R$ 3 bilhões.

A Carta de Minas será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda (5), que realizará uma audiência de conciliação entre a União e os 16 Estados que reclamam a compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir.

Além de Medioli, também assinaram a carta outras autoridades do Estado, além de prefeitos de várias cidades, como Alexandre Kalil, de Belo Horizonte, e Julvan LacerdaJulvan Lacerda, de Moema e presidente da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM). O governador Romeu Zema (Novo) também aderiu à iniciativa da ALMG.

"Betim é um dos municípios que mais tem a receber, são quase R$ 3 bilhões. Nós pedimos que se determine um prazo do parcelamento para que sejam feitos esses pagamentos", disse o prefeito.

De acordo com Medioli, o ressarcimento a longo prazo é aceitável. "Esses valores poderiam ser em abatimentos de impostos e compensações, que se transformariam em liquidez de curto, médio e longo prazos", declarou.

Na carta, Minas Gerais propõe à União receber o valor em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic. Sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, para que a União assuma o pagamento.

O presidente da Assembleia, deputado estadual Agostinho Patrus (PV), ressaltou que o documento acordado é importante para que Minas deixe de ser tão prejudicada e traz uma proposta de meio termo, de forma a tornar possível o ressarcimento ao Estado.

"É uma proposta palatável e de meio termo, que tem condições de ser despachada pelo ministro Gilmar Mendes. Esta é nossa luta por recursos que possibilitarão o pagamento das contas atrasadas do Estado e a retomada do desenvolvimento e dos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e, especialmente, na área social", completou.

Crítica

Na visita à Assembleia, Vittorio Medioli também reclamou das dificuldades vividas pelo município com a retenção de repasses constitucionais pelo governo do Estado, que teve início com Fernando Pimentel (PT) e continuou com Romeu Zema. O prefeito apontou a retenção como "catástrofe", "ilegalidade" e "inconstitucionalidade", que deveriam, em um caso extremo, culminar com uma intervenção por parte do governo federal. "Parece que Minas Gerais não tem lei, porque os repasses constitucionais estão sendo retidos pelo Estado, um absurdo. Isso exigiria até uma intervenção federal, porque não há precedentes em todo o Brasil de uma atitude igual a essa. É uma catástrofe, uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade".

Medioli criticou a postura do governador com relação ao assunto. "A responsabilidade fiscal é de cada ente, não pode isso, deveria ter uma intervenção drástica. Só Betim teve R$ 240 milhões retidos entre outubro de 2018 e agora. Isso representa 15% do nosso orçamento".

E completou: "O acordo (para o Estado pagar) foi feito para 30 meses, ou seja, este ano não vimos nada. Isso arrebentou todo o orçamento dos municípios, não tem um adimplente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As cidades estão destruídas com essa prática irresponsável e criminosa".

(com assessoria da ALMG)