Inércia persistente da atividade econômica deflagra uma onda positiva de iniciativas para simplificar o ambiente de negócios no Brasil

O modelo de multicanais que tem ganhado corpo por todo o mundo como solução para aumentar a produtividade no comércio é proibido no Brasil. Apesar do interesse das varejistas em integrar melhor suas operações físicas e on-line, há uma barreira que inviabiliza as soluções mais modernas nesse sentido. Uma burocracia no ICMS praticamente impede que o setor transforme pontos, como fazem postos de gasolina e lojas de bairro, em locais de retirada de compras do e-commerce. Pela lei atual, mercadorias enviadas a uma empresa precisam ser registradas no livro de entradas, o que impede a transformação desses estabelecimentos em depósitos transitórios. Só as companhias com mais recursos conseguem arcar com o custo extra de abrir uma empresa para cada um desses pontos, o que se traduz em menor concorrência e menos opções aos clientes.

O modelo de multicanais que tem ganhado corpo por todo o mundo como solução para aumentar a produtividade no comércio é proibido no Brasil. Apesar do interesse das varejistas em integrar melhor suas operações físicas e on-line, há uma barreira que inviabiliza as soluções mais modernas nesse sentido. Uma burocracia no ICMS praticamente impede que o setor transforme pontos, como fazem postos de gasolina e lojas de bairro, em locais de retirada de compras do e-commerce. Pela lei atual, mercadorias enviadas a uma empresa precisam ser registradas no livro de entradas, o que impede a transformação desses estabelecimentos em depósitos transitórios. Só as companhias com mais recursos conseguem arcar com o custo extra de abrir uma empresa para cada um desses pontos, o que se traduz em menor concorrência e menos opções aos clientes.

Travas do PIB: para permitir que compras on-line possam ser retiradas em pontos de entrega, como postos de gasolina, foi preciso editar uma lei. A mudança ampliará em 25% as vendas digitais (Crédito:Ilustrações: Evandro Rodrigues)

"SEM LIBERDADE" No ranking de ambiente de negócios do Banco Mundial, o País aparece na posição de número 109, numa lista com 190 nações. Quando a análise é feita sobre a liberdade para as empresas fazerem negócios, o diagnóstico é ainda pior. Na avaliação feita pela fundação Heritage, o Brasil é classificado como "sem liberdade", na posição de 150, ao lado de países como Micronésia e Niger. Embora sejam apenas referências, essas listas servem de termômetro para as decisões de investidores globais.

O conceito de liberdade econômica é bastante amplo. Remonta os primórdios da teoria na área, baseado em ideias defendidas por Adam Smith, o precursor do pensamento de livre mercado. De maneira simplificada, significa a tomada de decisões econômicas de forma descentralizada, sem quaisquer formas de tabelamento, congelamento ou intervenção estatal. Envolve a defesa de que a livre variação dos preços é o melhor regulador entre meios de produção e o consumo de bens. "Preço formado no livre mercado é a melhor forma de as pessoas tomarem decisões", afirma Vladmir Maciel, coordenador do Centro de Liberdade Econômica do Mackenzie, em São Paulo. A universidade aproveitou o ambiente de retomada do debate sobre o assunto para tirar do papel, em 2016, um centro específico de pesquisa, alinhado à tradição histórica do pensamento econômico da instituição. "É um momento em que voltou a se falar em liberdade econômica, porque a economia está patinando."

No Brasil, a liberdade econômica costuma ser mais bem entendida quando envolve exemplos do dia a dia, semelhantes ao citado no início da reportagem. Por isso, é normalmente associada à desburocratização. Essa é a frente que tem começado a andar com mais rapidez. Uma secretaria especial de Desburocratização foi criada no Ministério da Economia. Ela é liderada pelo advogado Paulo Uebel, ex-diretor do Instituto Milleninum, um think tank do pensamento liberal. A equipe de Uebel ajudou a desenhar a medida provisória que levou o nome de "Liberdade Econômica". Entre outras coisas, o projeto torna automática a aprovação de autorizações quando as repartições públicas não conseguirem dar uma resposta no prazo. O texto, que ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado, ajudou a deflagrar onda semelhante em diversas instâncias estatais.

Menos é mais: O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ajudará a traçar medidas para melhorar o ambiente de negócios do País (Crédito:Wallace Martins)

No governo federal, a ordem é para simplificar ao máximo e tirar do caminho o emaranhado estatal que atrapalha o desenvolvimento. Além da medida provisória, a equipe econômica anunciou um revogaço de 250 normas obsoletas da administração pública e sinalizou com um processo contínuo de simplificação. As iniciativas federais estão inspirando mudanças semelhantes em estados e municípios. Um grupo de vereadores de Porto Alegre propôs um projeto de lei que cria a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. A ideia é normatizar as diretrizes da MP federal no âmbito local, para permitir a abertura simplificada de negócios de baixo impacto e criar uma cultura de responsabilidade regulatória, em que toda vez que uma norma for elaborada precise passar por uma avaliação de como pode complicar mais a vida de quem produz.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputados se organizam numa frente parlamentar da liberdade econômica. O grupo se debruçará em iniciativas que possam reduzir a complexidade do ambiente de negócios no estado. A região hoje é considerada a terceira mais livre no ranking estadual elaborado pelo Centro de Liberdade Econômica do Mackenzie. A lista é liderada por Mato Grosso do Sul. "A minha atuação é voltada ao combate da inflação legislativa, essa obsessão que o legislador tem de querer resolver problemas com papel e caneta", afirma o deputado Bruno Souza (sem partido), que propôs a criação do grupo. A ideia é centrar mais esforços em revogar normas desnecessárias do que em elaborar novos projetos. Já foram apresentadas 16 emendas de modificação para simplificar o código de vigilância sanitária.

Souza tem experiência no tema. Como vereador de Florianópolis, ele contribuiu para revogar cerca de 80 projetos de lei. Com a frente parlamentar, um dos próximos alvos é tentar acabar com a regra de concessão no transporte entre municípios dentro do estado e adotar a norma interestadual, que demanda apenas uma autorização. A diferença entre os dois modelos faz com que hoje um passageiro pague R$ 64 numa viagem de Florianópolis a Joinville, num percurso de 180 km dentro de Santa Catarina, e R$ 60 num bilhete de Florianópolis a Curitiba, com 305 km de distância. "Muitas vezes a boa intenção das leis gera péssimos resultados", afirma Souza. Para ele, a crise deixou uma oportunidade única para que o tema ganhe importância nas casas legislativas. "O economista Roberto Campos pregou no deserto por 40 anos. Ele não conseguiu fazer o que Dilma Rousseff fez em cinco anos: transformar a liberdade econômica em uma pauta viva." Se isso significar maior riqueza, o País inteiro se beneficiará.