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Estado de Minas Online ( Política ) - MG - Brasil - 20-07-2019 - 04:00 -   Notícia original Link para notícia
Mais restrições para Zema

Deputados aprovam projetos que impõem obrigações ao Executivo. Uma delas é a de repassar automaticamente aos municípios os recursos que lhes cabem na arrecadação de impostos
Antes de começar as férias, os deputados estaduais mineiros fecharam o semestre criando mais algumas restrições ou obrigações para o governador Romeu Zema (Novo). Os projetos de lei neste sentido foram aprovados na sequência da derrubada do veto que liberou o pagamento de jetons para os secretários pela participação em conselhos. Um dos que mais afetam o Executivo é o que tira dele a possibilidade de reter verbas dos municípios. Aprovado em segundo turno na quinta-feira, o texto depende agora de sanção ou veto do governador Romeu Zema.

Nos anos de 2017, 2018 e em janeiro de 2019, o governo de Minas segurou a cota de ICMS, IPVA e Fundeb das prefeituras para pagar as próprias contas em meio à crise. O atraso rendeu uma dívida de R$ 7 bilhões negociada com a () para ser paga a partir do ano que vem. Pela proposta de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), a parte dos recursos arrecadados com o IPVA dos veículos e o ICMS que é de direito dos municípios será repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo caixa do estado. Eles fazem jus à metade do IPVA e a 25% do ICMS.

Ainda segundo o texto, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação (ITCD), ICMS, IPVA e receitas da dívida ativa relativa a esses tributos serão transferidos para o fundo da educação (Fundeb). O estado terá de divulgar mensalmente a arrecadação e as parcelas entregues a cada município.

Também em votação final, foi aprovado projeto do deputado Sargento Rodrigues (PTB) que determina que pelo menos 50% da taxa de segurança pública arrecadada seja aplicada no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do município em que foi paga pelo contribuinte.

O projeto estabelece ainda que 25% vão para pagamento de pessoal e encargos. Segundo o parlamentar, a taxa criada em 2003 inicialmente para este fim acabou sendo usada ao longo dos anos em outros gastos do estado, o que prejudicou os serviços.

Outro texto, dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), determina que a Secretaria da Fazenda terá 90 dias para publicar o extrato das medidas em que conceder regime de tributação especial de produtos por causa da guerra fiscal. Segundo os parlamentares, o objetivo é dar publicidade aos benefícios concedidos a empresas e setores econômicos em razão de medidas adotadas por outros estados. O prazo para publicação começa a contar da efetivação do benefício. Ainda de acordo com o texto, o governo terá de encaminhar os dados a cada três meses à Assembleia.

Obras

Os deputados estaduais aprovaram, ainda, projeto de autoria do líder de Governo, Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que obriga os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgar dados sobre obras públicas em andamento em suas páginas na internet.

O vice-líder de Governo, Guilherme da Cunha (Novo,) afirmou que houve diálogo com o Executivo sobre todos os projetos e que, por isso, eles devem ser sancionados pelo governador. "São projetos muito bons que trazem maior transparência para a gestão e são condizentes com os valores que o governo tem", disse.

Sobre o repasse automático dos municípios, Guilherme da Cunha disse que o governador Romeu Zema já vem repassando os recursos regularmente desde fevereiro. "Não muda a rotina atual, mas é importante ter uma regra que impeça que os bloqueios voltem a ser feitos pensando até em uma visão de futuro. Não se sabe quem sucederá ao governador", explicou.

Coautor do projeto que determina a divulgação dos benefícios fiscais, o parlamentar diz que ele trará mais oportunidade para empreendedores, já que eles terão ciência do que está sendo concedido e poderão pleitear também. "Também permite à Assembleia fiscalizar se o impacto foi o estimado e as contrapartidas aconteceram", disse. Guilherme da Cunha também elogiou a destinação dos recursos da taxa de incêndio para os equipamentos dos bombeiros.


Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios
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