Um dos textos faz com que os recursos dos municípios deixem de passar pelo caixa estadual. Com isso, estado não terá mais como reter verbas
Os projetos de autoria dos deputados ditam regras para o governo Zema seguir

Antes de começar as férias nesta sexta-feira (19), os deputados estaduais mineiros fecharam o semestre criando mais algumas restrições ou obrigações para o governador Romeu Zema (Novo).

Os projetos de lei neste sentido foram a provados na sequência da derrubada do veto que liberou o pagamento de jetons para os secretários pela participação em conselhos.

Um dos que mais afetam o Executivo é o que tira do Executivo a possibilidade de reter verbas dos municípios. Aprovado em segundo turno nessa quinta-feira (18), o texto depende agora de sanção ou veto do governador Romeu Zema.

Nos anos de 2017, 2018 e em janeiro de 2019, o governo de Minas segurou a cota de ICMS, IPVA e Fundeb das prefeituras para pagar as próprias contas em meio à crise. O atraso rendeu uma dívida de R$ 7 bilhões negociada com a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios para ser paga a partir do ano que vem.

Pela proposta de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), a parte dos recursos arrecadados com o IPVA dos veículos e o ICMS que é de direito dos municípios será repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo caixa do estado. Eles fazem jus a metade do IPVA e 25% do ICMS.

Ainda segundo o texto, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação ( ITCD), ICMS, IPVA e receitas da dívida ativa relativa a esses tributos serão transferidos para o fundo da educação (Fundeb). O estado terá de divulgar mensalmente a arrecadação e as parcelas entregues a cada município.

Taxa de incêncio

Também em votação final, foi aprovado projeto do deputado Sargento Rodrigues (PTB) que determina que pelo menos 50% da taxa de segurança pública arrecadada seja aplicada no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do município em que foi paga pelo contribuinte.

O projeto coloca ainda que 25% vão para pagamento de pessoal e encargos. Segundo o parlamentar, a taxa criada em 2003 inicialmente para este fim acabou sendo usada ao longo dos anos com outros gastos do estado, o que prejudicou os serviços.

Benefícios fiscais

Outro texto, dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), determinam que a Secretaria da Fazenda terá 90 dias para publicar o extrato das medidas em que conceder regime de tributação especial de produtos por conta da guerra fiscal.

Segundo os parlamentares, o objetivo é dar publicidade aos benefícios concedidos a empresas e setores econômicos em razão de medidas adotadas por outros estados. O prazo para publicação começa a contar da efetivação do benefício. Ainda de acordo com o texto, o governo terá de encaminhar os dados a cada três meses à Assembleia.

Os deputados estaduais aprovaram, ainda, projeto de autoria do líder de governo Luiz Humberto Carneiro (PSDB) que obriga os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgar dados sobre obras públicas em andamento em suas páginas na internet.