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Portal Hoje em Dia (MG) ( Primeiro Plano ) - MG - Brasil - 13-07-2019 - 06:00 -   Notícia original Link para notícia
Acordo com Estado atrai 95% das cidades mineiras

A dois dias para o fim do prazo de adesão ao acordo entre a () e o governo de Minas, pelo menos 95% dos municípios do Estado aderiram ao termo, que garante o pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo Executivo em repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. Até o momento, das 853 cidades mineiras, 812 assinaram o acordo.

A orientação do presidente da e prefeito de Moema, , é para que todos os 853 municípios do Estado firmem o acordo, evitando conflitos judiciais. Segundo ele, 600 ações de prefeituras contra o Estado para exigir os pagamentos foram encerradas por causa do acerto.

"Muitas ações poderiam demorar anos para ter solução. O acordo, pelo menos, garante o início dos repasses a partir de janeiro do ano que vem", diz Julvan.

Entre as prefeituras que não aderiram ao acordo está a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Apesar de a informar que a PBH estaria finalizando a documentação para confirmar a adesão, o Executivo municipal informou que "ainda analisa a proposta do governo estadual".

O cadastro para aderir ao acordo é realizado somente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. As inscrições serão aceitas até às 23h59 de segunda-feira, dia 15. Pelos termos do acordo, os pagamentos começam a ser feitos apenas a partir de 2020. O governo irá quitar primeiro o valor de R$ 1,046 bilhão devido na gestão do governador Romeu Zema (Novo). Serão três parcelas de R$ 339 milhões, entre janeiro e março do ano que vem.

Em seguida, a partir de abril de 2020, começam a ser pagos R$ 6 bilhões dos R$ 12,3 bilhões confiscados em impostos na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Os valores serão depositados em 30 parcelas de R$ 200 milhões, com previsão de quitação integral em 2022. O acordo também prevê que, caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação das parcelas.

Previdência

Além da regularização dos repasses constitucionais, as prefeituras também estão atentas à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e à aprovação da reforma da Previdência, no Congresso. Segundo balanço da , pelo menos 200 cidades mineiras têm regime de previdência própria e poderiam ser prejudicadas com a exclusão de Estados e municípios.

"São cidades enormes, que concentram 70% da população de Minas. Terão dificuldade se forem excluídas porque não estarão alinhadas ao país. Vamos trabalhar para que a inclusão de Estados e municípios aconteça. E precisamos de uma recuperação fiscal para que as contas se equilibrarem. São ações necessárias", diz Julvan.


Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda
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