Belo Horizonte (CDLCDL/BH) comemora a vitória alcançada por decisão judicial a favor dos empresários associados à Entidade que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão também garante aos associados o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente desde 09/10/2001. Desta forma o empresário terá créditos junto à União e poderá compensá-los nos próximos pagamentos.

Para conseguir essa importante conquista para seus associados, a CDLCDL/BH impetrou um Mandado de Segurança e, por decisão irrecorrível proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, teve reconhecida a ilegalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS dos comerciantes. "A CDLCDL/BH sempre tem atuado para conseguir que os direitos de seus associados sejam assegurados e essa foi mais uma vitória importante para o comércio", comenta o presidente da CDLCDL/BH, Marcelo de Souza e SilvaMarcelo de Souza e Silva.

Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo sendo um ônus fiscal e não uma receita ou faturamento, que são legalmente definidas como a hipótese de incidência tributária do PIS e da COFINS.

Os empresários associados à Entidade poderão consultar se terão direito ao benefício da referida decisão judicial entrando em contato com o departamento jurídico da CDLCDL/BH: (31) 3249-1666.