800 municípios já aderiram a acordo com o estado de Minas Gerais
Entre as unidades da federação, Minas Gerais ostenta a imponente marca de 853 municípios. Outro feito a ser festejado tem a participação do Judiciário: 800 municípios, o que representa quase 94% desse total, aderiram a um acordo com o estado para receber valores em atraso.
Em 4 de abril, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau), intermediou o entendimento entre o Estado de Minas Gerais e a () para regularização dos repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e do transporte escolar. Até o momento, foram homologadas 211 adesões (66 na primeira rodada e 145 na segunda). A oferta é aberta também aos municípios que não são associados à . O Executivo municipal de cada cidade tem até 15 de julho para formalizar a parceria.
As condições estabelecidas são as seguintes: os municípios deverão receber o montante em janeiro, fevereiro e março de 2020, em parcelas que totalizam R$ 1.009.783.899,90.
A partir de abril de 2020, o estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais restantes, os débitos referentes a 2017 e 2018, totalizando R$ 6.046.248.212,33. Havendo possibilidade, os pagamentos serão antecipados. As quantias relativas ao transporte escolar devem ser quitadas em dez parcelas mensais, totalizando R$ 121.158.323,69.
O montante da dívida estadual com os municípios a ser negociado é de R$ 7,1 bilhões, conforme consta do acordo feito entre o Estado e a Associação Mineira dos Municípios, intermediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, em 4 de abril deste ano.
Em caso de descumprimento do que foi fixado, o estado concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela .
Além de permitir o almejado acesso dos prefeitos e de suas equipes aos fundos necessários para a realização de políticas públicas de saúde, educação, esporte e cultura ? que vão beneficiar diretamente a população ?, a medida vai extinguir centenas de feitos que se acumulam nas varas judiciais do estado. Esse desdobramento tem como consequência indireta o descongestionamento processual e a eficiência dos trabalhos do Judiciário.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Foto: Eric Bezerra/TJMG
Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios
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