Receita Federal só autuou município de Betim neste ano por sonegação de contribuições no governo do ex-prefeito; R$ 30,3 milhões são referentes a INSS patronal não recolhido
A Prefeitura de Betim recebeu mais uma cobrança por sonegação de contribuições ocorridas na gestão passada no valor de R$ 46,1 milhões. Esse rombo agrava ainda mais a situação de calamidade financeira do município concomitante à perda de 40% dos repasses do ICMS. O estrago cresceu ainda mais com as retenções ilegais que o Estado realizou no valor de RS 240 milhões entre outubro de 2018 e abril de 2019.

No início de sua gestão, em 2017, Vittorio Medioli já assumiu a prefeitura com uma dívida herdada de aproximadamente R$ 2 bilhões, sendo R$ 900 milhões de dívida fundada, ou seja, aquela que é amortizada ao longo dos anos pelo município; R$ 581 milhões relativos ao Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb); R$ 138 milhões de pagamentos atrasados de fornecedores e folha de pagamentos e mais RS 541 milhões de precatórios.

Depois de adotar uma série de medidas de austeridade, inclusive com cortes de cargos comissionados e de contratos para conseguir colocar a casa em ordem, o prefeito divulgou, em suas redes sociais, mais essa dívida da prefeitura, que gerou bloqueio de repasses de financiamentos pela falta de quitação de R$ 46 milhões não recolhidos ao INSS e ao PIS/PASEP, que são os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na gestão passada.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, Gilmar Mascarenhas, desse total, R$ 30,3 milhões são referentes ao recolhimento patronal de INSS de funcionários contratados da saúde e da administração que não foram pagos à Previdência na gestão do ex-prefeito Carlaile Pedrosa, entre 2015 e 2016.

Outros R$ 15,8 milhões são referentes ao valor que a prefeitura, nessa mesma época, deveria ter repassado ao PIS/PASEP, mas que não foi recolhido.

"Essa autuação da Receita Federal no valor de R$ 46 milhões só chegou agora. Com relação aos R$ 15,8 milhões referentes aos atrasos nos repasses do PIS/PASEP, a atual gestão conseguiu parcelar em até 60 vezes. Já com relação à dívida de R$ 30,3 milhões de INSS de funcionários contratados da saúde e da administração para a Previdência, a prefeitura ainda está tentando uma redução no valor dos juros e multas para tentar diminuir o valor", explicou.

Sem Certidão. O secretário ainda acrescentou que a descoberta dessa dívida agrava a situação de calamidade financeira vivida por Betim. Por isso, o município está sem a Certidão Negativa de Débito (CND), que permite que a administração faça empréstimos e financiamentos com instituições financeiras.

"A prefeitura tomou diversas medidas de contingenciamento e austeridade, no início desse governo, para conseguir quitar a dívida com fornecedores e folha de pagamento deixada pela gestão passada. Também com essas ações reduzimos o endividamento com o Ipremb de R$ 581 milhões para R$ 340 milhões. Mas, mesmo assim, ainda temos uma dívida fundada, com a qual gastamos mais de RS 7 milhões por mês ou cerca de R$ 90 milhões por ano. Isso fora a queda na nossa arrecadação e o atraso dos repasses constitucionais do governo do Estado. Essa é uma situação muito séria, que estamos trabalhando para resolvê-la, porque sem a Certidão Negativa de Débito, não podemos receber recursos de financiamentos importantes para o município", ressaltou o secretário de Finanças e Planejamento.

Segundo o procurador-geral, Bruno Cypriano, a prefeitura deve ingressar com uma denúncia de improbidade administrativa contra os gestores da época por mais esse rombo deixado. No fim de 2016, o governo Carlaile antecipou pagamentos de RS 12 milhões a empreiteiros que venceriam só em 2017, deixando de recolher obrigações previdenciárias. Ainda segundo Cypriano, a prefeitura ainda estuda ingressar com uma ação para tentar reduzir o valor dos R$ 30,3 milhões referentes ao valor devido ao INSS.

Repasses atrasados

A Prefeitura de Betim, assim como outros 799 municípios mineiros, aderiu ao acordo firmado entre o governo estadual e a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) para que o governador Romeu Zema (Novo) possa regularizar os repasses e pagamentos de verbas constitucionais, como ICMS, IPVA e Fundeb, devidos pelo Estado.

O termo do acordo, que foi publicado no "Órgão Oficial do Município" na terça (2), estabelece que o Estado iniciará o pagamento das verbas atrasadas - que somam mais de R$ 240 milhões apenas de débitos de 2018 e 2019 com Betim - parceladamente a partir do ano que vem.

No documento, também fica estabelecido que a prefeitura e a AMMAMM se comprometem a extinguir todas as ações judiciais movidas contra o governo estadual em razão do atraso nos repasses constitucionais. E, com isso, o Estado se compromete a regularizar todos os repasses em atraso a partir de 2020. Pelo acordo, o município ingressará com um pedido de desistência de duas ações movidas no início do ano.

"Conforme acordado, o valor que foi retido em 2019 será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Já o montante que não foi repassado em 2018 (R$ 182 milhões) será quitado em 33 parcelas a partir de março de 2020. Esperamos que o Estado honre o que foi acertado", explicou o procurador-geral Bruno Cypriano.

Segundo o prefeito Vittorio Medioli, "nós estamos pagando pela irresponsabilidade generalizada que devastou as finanças de Betim, que é hoje o município mais endividado de Minas. Apesar disso, não desistimos de trabalhar e encarar os estragos que custaram centenas de milhões de reais ao povo. É uma vergonha".

Para Mascarenhas, nova dívida prejudica o município