(fotos: ALEXANDRE CASSIANO/10-10-2018)

O Congresso aproveitou a medida provisória (MP) da liberdade econômica, editada para melhorar o ambiente de negócios e facilitar o funcionamento de pequenas empresas, para incluir "jabutis", ou seja, temas que não estão relacionados ao assunto principal da proposta. O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), quer abranger no texto, por exemplo, a possibilidade de turistas reaverem o valor pago em impostos nas compras de produtos brasileiros. O parecer também deve trazer a autorização para a venda de medicamentos que não exigem receita médica em supermercados. Os estabelecimentos, no entanto, deverão ter um espaço segregado, como minifarmácias.

Também está nos planos permitir que exames simples e vacinas sejam oferecidos em farmácia seque a presença de um farmacêutico no estabelecimento não seja mais obrigatória. Segundo o relator da proposta, o que deve figurar no parece ré a possibilidade de médicos, pela internet, validarem receitas para períodos

mais longos - desobrigando pacientes de retornarem ao profissional para obter novas prescrições.

Há ainda a previsão de modifica ralei para salários acima de R$ 30 mil. Eles passariam a ser regidos pelo Direito Civil, e não pela legislação trabalhista, como acontece hoje para contratos pela CLT. A ideia é que, à exceção de direitos como férias e 13º salário, outras questões sejam negociadas entre empresa e funcionário.

O e-Social também é foco de debate. A ideia é que ele seja extinto. O sistema eletrônico, criado pelo governo em 2014, reúne informações sobre pagamentos, previdência e acidentes de trabalho, entre outras, todas fornecidas pelas empresas.

Essa mudança, no entanto, ainda vai depender de uma negociação em curso com o Ministério da Economia. Segundo Goergen, a expectativa é que o governo publique, já na semana que vem, alterações para simplificar o sistema:

- Estou cobrando mudanças para que ele (e-Social) não seja burocrático e caro. A ideia era desburocratizar, mas encareceu e burocratizou (o processo nas empresas). Se o governo alterar, não precisaremos propor a extinção.

GERAÇÃO DE EMPREGOS

Outra mudança, ainda sob análise do relator, prevê que a relação entre fundos de investimentos

e seus clientes não seja mais regida pelo Código do Consumidor.

Entre as alterações que devem ocorrer no Congresso está também a ampliação do número de atividades que podem funcionara os domingos e feriados, como bancos e a indústria da construção civil. A premissa é a de que, com mais dias de trabalho, mais pessoas terão de ser contratadas.

Por meio da MP da liberdade econômica, o governo dispensou

287 tipos de empresas de alvará de funcionamento. São negócios considerados de baixo risco, como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começarem a funcionar. De acordo como Ministério da Economia, a MP pode ter um impacto de 7% no PIB per capita e de 4% sobre a massa de empregados no país. Segundo o relator, isso representa a geração de três milhões de empregos no longo prazo.

'Jabutis' incluídos no texto

> TAX-FREE. Turistas poderão reaver o valor dos impostos embutidos em produtos brasileiros em aeroportos e zonas aduaneiras.

>FARMÁCIAS. Poderão realizar exames simples e oferecer vacinas. Não será obrigatória a presença de farmacêutico no local.

>REMÉDIOS. Medicamentos que não exigem receita, como analgésicos e anti-inflamatórios simples, poderão ser vendidos em supermercados.

> FUNDOS DE INVESTIMENTO. A relação entre cotistas e fundos não será mais regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

> SUPERSALÁRIOS. Salários acima de R$ 30 mil passam a ser regidos pelo Direito Civil, e não mais pela lei trabalhista. Itens previstos na Constituição, como 13º salário e férias, são mantidos.

> E-SOCIAL. O sistema eletrônico, criado em 2014, será extinto. El e reúne informações sobre pagamentos, previdência e acidentes de trabalho.