Exigência de termo específico e pagamento de compensação é questionada pela Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas (CDLCDL)
Um impasse gira entorno do funcionamento do comércio da capital no próximo feriado de Corpus Christi. Isso porque, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a abertura do comércio está liberada, mas condicionada à assinatura de "Termo Específico", além de exigir o pagamento ao sindicato de valor correspondente ao número de funcionários que cada loja convocar.

No entanto, a Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL-BH) contesta a medida e o pagamento do valor. O argumento é que a exigência não está amparada na Lei Trabalhista e nem na Constituição.

De acordo com a convenção coletiva do setor, vigente em 2019/20, o empresário, além do termo para abrir a loja na quinta-feira, 20, terá que pagar, por cada loja, os seguintes valores - que variam de acordo com a quantidade de funcionários convocados. De um a cinco, o valor é de R$ 320, mas pode chegar a R$ 12.880, quando acima de 201 trabalhadores forem para a labuta na data.

"O Departamento Jurídico da CDLCDL/BH entende que a exigência de tais condições fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da Constituição da República, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estipulam que a representatividade dos sindicatos estende-se a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem os requisitos impostos pelo sindicato", informa a CDLCDL por nota.

De acordo com Yasmin Batista, coordenadora do setor jurídico da CDLCDL/BH, o entendimento de que as lojas podem abrir tem que valer para toda a categoria e não pode estar vinculada à outras exigências. "A orientação para os associados é de que não precisam assinar e nem pagar para funcionar no feriado", afirmou.

Contudo, ela ressalta que há uma série de exigências a serem seguidas, como o pagamento de horas extras e a concessão de folgas em até 60 dias da data do feriado.

Completam a exigência do empregador para com o empregado que trabalhar no feriado a jornada de oito horas, com mínimo de uma hora extra de intervalo. A hora extra com adicional de 70% e o fornecimento de vale-transporte. A convenção coletiva se aplica à categoria dos empregados do comércio lojista.

A reportagem tentou contato com o Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte, mas ninguém atendeu as ligações até o momento da publicação da reportagem.