Varginha aderiu ao acordo encabeçado pela Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) e mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para garantir os repasses em atraso do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo governo de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu nesta segunda-feira (17), sessão de homologação de adesões de 13 municípios, representando os mais de 700 municípios que estão participando do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM).

O acordo prevê a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referentes ao confisco de repasses constitucionais aos cofres municipais por parte do Estado em 2017, 2018 e 2019. Todo o processo foi intermediado pelo TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau).

A dívida de Minas Gerais com Varginha é de R$ 66.173.588,34. Do total, o governador Romeu Zema deixou de repassar R$ 7.555. 905,49 e o ex-governador, Fernando Pimentel, R$ 58.617.682,85. Somente para a área de saúde do município, R$ 34.277.753,64.

Termos do acordo

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução no site do TJMG em janeiro de 2019. Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018.

Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar. No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMMAMM.