Desembargadora alerta que os municípios que não entrarem na conciliação com o governo de Minas podem demorar até 14 anos para receber as verbas retidas de ICMS, IPVA e Fundeb
Os municípios terão mais um mês para aderir ao acordo judicial com o governo de Minas para receber a partir do ano que vem, em 33 parcelas, as verbas retidas de ICMS, IPVA e Fundeb pelos governos Romeu Zema (Novo) e Fernando Pimentel (PT), que somam R$ 7 bilhões. O prazo foi prorrogado ontem até 15 de julho pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que defendeu a inclusão de todos os interessados como benéfica para o estado e municípios.

A magistrada disse que foi preciso prorrogar o prazo da conciliação porque alguns municípios não teriam aderido por causa de dificuldades técnicas e de distância em relação à capital. Até sábado, quando vencia inicialmente o período para a adesão, 745 das 853 prefeituras haviam concordado em receber a verba em prestações até o último ano de mandato do governador Romeu Zema.

O acordo encerra mais de 700 ações de prefeituras contra o Executivo estadual mineiro que, na prática, podem representar bloqueios financeiros. Quem não assinar a adesão pode continuar ou ingressar com novos pedidos judiciais. Segundo a representante do TJMG, com o acordo, os municípios receberão um montante razoável para respirar. A magistrada disse que, se todos os municípios não aderirem ao acordo, as ações contra o estado podem prosseguir. "Então, não é interessante", disse.

O presidente da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) e prefeito de Moema, Julvan LacerdaJulvan Lacerda (MDB), também disse que as prefeituras que não entrarem no acordo podem ser prejudicadas. "Acredito que a grande maioria vai aderir a essa prorrogação, porque já tivemos a adesão de quase 90%, e alguns poucos não vão aderir porque acreditam que podem receber judicialmente, mas considero um erro porque vão demorar muito mais que nós, que vamos receber parcelado", afirmou.

De acordo com o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa, o governo de Minas já está pagando os valores correntes dos repasses regularmente desde fevereiro deste ano. Quanto ao passivo, segundo ele, obedecerá ao cronograma e será pago de forma consensual, mas as prefeituras abrem mão de eventuais correções e juros. Ontem, o TJMG fez uma solenidade para a assinatura do acordo com 13 municípios.

Pelo acordo, Zema pagará a parte que lhe cabe na dívida - que foi o valor de R$ 1 bilhão, retido no primeiro mês do mandato este ano - em janeiro, fevereiro e março de 2020. Já os R$ 6 bilhões que deixaram de ser repassados pelo governo Fernando Pimentel (PT) em 2017 e 2018 serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.

Segundo Julvan LacerdaJulvan Lacerda, além dos R$ 7 bilhões acertados, os municípios negociam com o governador Romeu Zema um passivo de cerca de R$ 6 bilhões em recursos da área de saúde que deixaram de ser repassados nos dois últimos anos. O prefeito disse que o estado está fazendo levantamento para avaliar o que será feito.

A dívida total com as prefeituras chegou a R$ 13 bilhões pelos cálculos da AMMAMM. Esses R$ 7 bilhões sobre os quais foram fechados os acordos são dos repasses constitucionais, que eram incontestáveis, mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto de ações", explicou.