Segundo dados divulgados pela AMMAMM, até o fim da tarde desta quinta-feira, 641 das 853 cidades mineiras já haviam realizado a incorporação ao pacto
Mais de 200 municípios mineiros têm até às 23h59 desta sexta-feira, 14, para aderirem ao acordo feito entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) que vai garantir o pagamento dos repasses de ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar retidos nos últimos dois anos da gestão de Fernando Pimentel (PT) e do primeiro mês de Romeu Zema (Novo). Segundo dados divulgados pela AMMAMM, até o fim da tarde desta quinta-feira, 13, 641 das 853 cidades mineiras já haviam assinado o pacto.

A adesão ao trato pode ser feita pelo portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio de um formulário eletrônico, inclusive por municípios que não sejam filiados à AMMAMM.

De acordo com o consultor jurídico da associação Wederson Siqueira, as prefeituras que não aderirem ao acordo ainda podem requerer o pagamento na Justiça, mas com a grande possibilidade de receberem os valores daqui a 15 anos. "Aqueles que não aderirem ficam fora do acordo e podem judicializar ou não a questão e, se judicializarem, há uma grande possibilidade de eles receberem os valores que teriam em janeiro de 2020 (se entrassem no acordo), em forma de precatório, daqui a 15 anos. O município que não aderir perde muito, porque, além de não receber os recursos a partir do ano que vem, também deixa de receber do atrasado das parcelas do transporte escolar", avaliou.

Para Siqueira, a expectativa é que entre 700 e 750 cidades façam parte do pacto intermediado pelo Tribunal de Justiça. O texto determina que o Estado pague, em 33 vezes, a partir de janeiro de 2020, cerca de R$ 7 bilhões devidos aos cofres municipais.

Siqueira avaliou com naturalidade o fato de alguns prefeitos não apoiarem o acordo. "Quando foi apresentada a proposta, havia uma grande maioria de prefeitos que entenderam por aderir ao pacto. Porém, sempre tem alguns que não concordam com a forma do acordo e outros que querem permanecer na judicialização. Acredito que a gente tenha de 700 a 750 adesões até o final do prazo, então eu acho que esse é um número bem representativo", afirmou.

De acordo com José Ricardo Véras, juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG, que selou o acordo, é importante que as prefeituras entrem no trato. "Cada município tem valor x para receber. Aquele que estiver interessado, e não apenas os associados à AMMAMM, pode aderir ao acordo, que é uma adesão voluntária, mas que permitirá a esses municípios já começar a receber esses valores em janeiro e, portanto, ter essa receita, ajudando-os bastante neste momento de crise", disse.

O magistrado explicou como fica a situação judicial dos que optarem por ficar de fora. "Temos duas condições. Os que já têm ações ajuizadas vão aguardar o término das ações. Transitada em julgado, e o eventual pagamento virá em precatório, provavelmente só em vários anos. Quanto aos municípios que não têm ações, eles serão beneficiados a princípio apenas pela regularização dos repasses devidos", disse.

Véras ressaltou que a adesão ao pacto encerra apenas parte das ações judiciais que estão em curso, restando aquelas que não tratam sobre os itens contemplados pelo texto firmado em abril deste ano.