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Gazeta Norte Mineira - Montes Claros ( Notícia ) - MG - Brasil - 13-06-2019 - 00:00 -   Notícia original Link para notícia
MOC adere ao prazo final em acordo para receber repasses do estado

A Prefeitura de Montes Claros aderiu, ontem à tarde (13), ao acordo judicial celebrado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Estado para pagamento dos recursos de ICMS, Fundeb e IPVA, que foram retidos em 2017 e 2018 e em janeiro deste ano pelo Governo de Minas. O procurador geral do município, Otávio Batista Rocha Machado, foi diretamente ao TJMG para fazer a adesão, logo que Montes Claros tinha movido ação contra o governador Romeu Zema, em fevereiro de 2019. Ontem, a lista fornecida pela Associação Mineira dos Municípios mostrava que 27 municípios não tinham aderido e corriam risco de perder os recursos.

Os municípios apontados como não aderidos são: Águas Vermelhas, Berizal, Cônego Marinho, Curral de Dentro, Francisco Dumont, Ibiracatu, Indaiabira, Itacambira, Juvenília, Mamonas, Montes Claros, Nova Porteirinha, Padre Carvalho, Pai Pedro, Pintópolis, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São Romão, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma e Verdelândia.

Os dados do TJMG mostram que o município de Montes Claros tem R$58.391.666,72 de recursos do IPVA, ICMS e Fundeb, que foram retidos pelo Estado em 2017, 2018 e janeiro deste ano, conforme planilha do Tribunal de Contas de Minas Gerais. São R$7.417.212,68 de IPVA, R$14.106.558,46 de ICMS e R$36.867.895,58 do Fundeb. Esses repasses são constitucionais e determinados em lei, no entanto, somente na saúde o valor acumulado é de R$100 milhões e mais R$2,3 milhões na assistência social. O município de Montes Claros já está cadastrado no TJMG para participar desta negociação. A Prefeitura de Montes Claros tinha movido ação judicial em fevereiro passado para impedir que o Estado continuasse a retenção, e ainda cobrando na época os R$168 milhões.

No dia 4 de abril o TJMG fez o acordo que determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios, o que foi retido em janeiro de 2019. As três parcelas mensais são de aproximadamente R$1 bilhão. A partir de abril de 2020 o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Tais valores chegam a R$6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, a receita em atraso a título de transporte escolar.


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