Os municípios mineiros têm até sábado, 15 de junho (durante todo o dia), para aderirem ao acordo que vai garantir os repasses em atraso do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo governo de Minas Gerais. Até a tarde dessa quarta-feira, 12 de junho, foram concluídas 557 adesões de municípios. A negociação que culminou no acordo histórico foi encabeçada pela Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) para a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referentes ao confisco de repasses constitucionais aos cofres municipais por parte do Estado em 2017, 2018 e 2019. O acordo foi intermediado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau).

Para que o município seja celebrado com o acordo e receba os valores devidos parcelados de acordo com os termos, é preciso se cadastrar e preencher o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Fica ressaltado que também poderão aderir aqueles municípios que não fazem parte da Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM). "O cadastramento é realizado de forma simples e rápida, por meio do site do Tribunal de Justiça", ressalta o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Veras.

Acordo histórico

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução no site do TJMG em janeiro de 2019. Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar.

No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMMAMM.

"Esta é a maior conciliação feita em Minas Gerais, sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. E ela só se construiu em razão da boa vontade e da solenidade dos atores envolvidos", destaca o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais. Segundo ele, a conciliação é o caminho e é necessário eliminar a cultura da litigiosidade e partir para formas consensuais de solução de conflitos.

Conforme reafirma o presidente da AMMAMM, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan LacerdaJulvan Lacerda, a adesão é importante para que as gestões municipais consigam se planejar melhor com a certeza do recebimento dos valores devidos. " Repito que sabemos que não é a solução imediata para os problemas dos municípios, mas é importante passo para a reconstrução do Estado. E também para, juntos, reconstruirmos nossas cidades e podermos prestar um serviço de qualidade para o nosso cidadão".

Instruções para adesão

Para os municípios que não possuem cadastro, basta clicar no link "Cadastro de Usuário Externo"e seguir passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar que alguns municípios já possuem cadastro, e nesse caso não há necessidade de um novo (veja aqui quais municípios que já possuem cadastro).

Realizado o cadastro no SEI, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do sistema SEI, clicar na seção "Peticionamento", selecionar Processo Novo, escolher o tipo de processo (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.

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