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AMVAP - Uberlândia ( Notícia ) - MG - Brasil - 12-06-2019 - 15:45 -   Notícia original Link para notícia
Nova versão do Manual para Instrução de Pleitos traz novidades para pedido de operação de crédito


A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), documento que orienta estados e municípios para contratarem operação de crédito e receberem garantia da União. Segundo o órgão, do Ministério da Economia, os gestores e contadores públicos devem estar atentos às mudanças para a correta instrução de pedidos por parte dos Entes subnacionais.

Entre as principais novidades, destacam-se:

Exclusão da necessidade da comprovação, pelo município, de encaminhamento das contas anuais para o respectivo estado (inciso I do § 1º do art. 51 da LRF) de forma distinta da constatação da homologação da DCA no Siconfi, de acordo com o entendimento da PGFN exarado no Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME.

Alteração nos fluxos das operações de crédito com garantia da União, em virtude da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019.

Detalhamento do fluxo dos procedimentos relativos à análise de aditivo contratual.

Inclusão da explicação sobre o não atendimento, pela STN, dos pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido.

Acréscimo de orientação quanto ao tipo de serviço a escolher no Fale Conosco SADIPEM, para a solicitação de análise complementar.

As versões anteriores do MIP podem ser consultadas no site do Tesouro, digitando no campo Etiqueta a palavra MIP e clicando em Pesquisar. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco.

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