Projeto de lei obriga Zema a repassar dinheiro de multas para municípios
Da Redação
Por Dentro de Tudo
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Projeto de lei em tramitação obriga o governo Zema a destinar 30% da verba arrecadada com multas de trânsito aos municípios mineiros. O texto, publicado na edição do fim de semana do Diário do Legislativo, diz que 30% da receita bruta será repassada ao Sistema Único de Saúde e servirá para custear o atendimento a envolvidos nos acidentes em estradas. Segundo o projeto, em 2018 o Tesouro estadual recebeu R$ 43.226.026,40 com infrações.
Se o projeto for aprovado sem mudanças, o Executivo fará a transferência dos recursos em conta única no exercício fiscal seguinte e na proporcionalidade do número de atendimentos feitos pelos municípios aos acidentados.
No fim de cada ano, o governo deverá enviar à Assembleia e à () relatório detalhando os valores destinados a cada município. A autoria do projeto é do deputado Professor Irineu (PSL).
Na justificativa do texto, o parlamentar argumenta que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina mais de um destino para dinheiro das multas nas estradas. Ele alega ainda que o artigo 1º do CTB diz que os órgãos de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente.
Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios
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