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O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) revogou na última terça-feira (21) a Portaria n° 134, de 21 de janeiro, que estabelecia critérios para o credenciamento de condutores e a inspeção de veículos de transporte escolar em território mineiro e atribuía ao órgão de trânsito estadual a responsabilidade pela fiscalização do serviço.

A exigência da contratação de um acompanhante em veículos de transporte escolar com crianças de até 9 anos e a obrigatoriedade de inspeção veicular semestral feita pelas instituições técnicas, licenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estavam entre os pontos da portaria mais atacados pelas prefeituras.

Em nota, a Associação Mineira de MunicípiosAssociação Mineira de Municípios (AMMAMM) comemorou a revogação da portaria, afirmando que "os caixas das prefeituras enfrentam dificuldades com os constantes atrasos nos repasses do transporte escolar, que devem ser feitos pelo Estado". Daniel Bassoli Campos, diretor-executivo da AMSV, contesta: "Nós entendemos que os municípios estão com problemas financeiros, mas o transporte de crianças e adolescentes tem que ser prioridade".

O Detran declarou em nota que devolveu às prefeituras a responsabilidade de criar as próprias regras para vistoriar o transporte escolar após concluir que "as 27 ITLs não atenderiam de forma eficiente os 853 municípios do Estado".

Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribua aos órgãos de trânsito estaduais a responsabilidade de autorizar a circulação de veículos de transporte escolar, o engenheiro e professor Márcio Aguiar, especialista em transporte e trânsito, diz não ver problemas em que municípios assumam a tarefa. No entanto, segundo ele, é preciso definir critérios rígidos para a regulamentação do serviço.

"Estamos envolvendo a segurança das crianças. O Detran realmente não tem 'braço' para fazer a inspeção com qualidade em todos os municípios, mas o órgão deve fiscalizar para que as prefeituras façam o trabalho dentro dos critérios técnicos", observa. Para Aguiar, uma das alternativas é que os municípios credenciem oficinas para fazer as vistorias.

Comissão

O Departamento de Trânsito (Detran-MG) criou um grupo de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação do transporte escolar em Minas. Segundo o órgão, o texto será submetido à apreciação dos municípios, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e de entidades privadas.

Alternativa. Cidades que não contam com órgãos de trânsito podem optar por acionar uma das 27 empresas credenciadas para inspecionar ônibus e vans escolares no território mineiro.

Da redação, com informações: O Tempo.