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Gazeta Norte Mineira - Montes Claros ( Cidade ) - MG - Brasil - 20-05-2019 - 18:15 -   Notícia original Link para notícia
TJMG aponta Moc com R$58 milhões a receber do Estado

O município de Montes Claros tem R$58.391.666,72 de recursos do IPVA, ICMS e Fundeb que foram retidos pelo Estado em 2017, 2018 e janeiro deste ano, conforme planilha do Tribunal de Contas de Minas Gerais. São R$7.417.212,68 de IPVA, R$14.106.558,46 de ICMS e R$36.867.895,58 do Fundeb. Esses repasses são constitucionais e determinados em lei, no entanto, somente na saúde o valor acumulado é de R$100 milhões e mais R$2,3 milhões na assistência social. O município de Montes Claros já está cadastrado no TJMG para participar desta negociação.

A Prefeitura de Montes Claros tinha movido ação judicial em fevereiro passado para impedir que o Estado continuasse a retenção, e ainda cobrando na época os R$168 milhões. Mas, com o acordo celebrado dia 4 de abril, a ação deverá ser extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (CEJUSC 2º Grau), fez a intermediação de um acordo entre o estado de Minas Gerais e a (), onde ficou acertado que o governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e transporte escolar.

Pelo acordo, fica determinado que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios o que foi retido em janeiro de 2019. As três parcelas mensais são de aproximadamente R$1 bilhão. A partir de abril de 2020 o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Tais valores chegam a R$6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receita em atraso a título de transporte escolar.

Em caso de descumprimento dos repasses, o Estado concorda com o bloqueio imediato em suas contas de valores retidos há mais de 30 dias, mediante acionamento do Poder Judiciário pelo . Os municípios terão até o dia 15 de junho de 2019 para se cadastrarem e preencherem o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.


Palavras Chave Encontradas: AMM, Associação Mineira de Municípios
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