Desburocratizar sempre é bom, mas direitos trabalhistas devem ser respeitados, diz sindicato
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinada pelo presidente Bolsonaro no último dia 30 como medida provisória (MP), foi bem recebida pelo setor produtivo e por especialistas em direito. Para eles, o principal ganho foi a redução da burocracia. A MP 881, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica", deve ajudar os negócios do país a prosperarem, segundo o vice-presidente da Câmara dos Dirigentes LojistasCâmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL-BH), Marco Antônio Gaspar. "Ela veio ao encontro das necessidades do mercado. É importante reduzir a burocracia, ter liberdade para trabalhar e produzir", defende.

A MP permite que empreendimentos considerados "de baixo risco" sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

A definição do que é atividade de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição local, será válida a listagem federal, que será editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a regulamentação deve sair em até 60 dias.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG), Ricardo Rodrigues, afirma que quanto menor a intervenção do poder público na iniciativa privada, melhor. "O governo não pode ser contra quem produz, quem gera empregos e tributos. Não atrapalhando, já ajuda muito", diz.

O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirma que a MP mostra que o Estado é pró-empresário. "Há vários pontos positivos, entre eles determinar prazos para o Estado atender ao empresário", observa.

Para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, José Cloves, se a intenção da medida provisória é a desburocratização dos negócios, ele não vê problema. "Resta saber qual será o efeito das medidas na prática. O que queremos é que os direitos trabalhistas sejam respeitados", observa.

Tratamento deve mesmo ser diferente

O tratamento dado a empreendimentos de baixo impacto não deve ser o mesmo das empresas de alto impacto, defende o professor de direito constitucional da Universidade Fumec Carlos Victor Muzzi. "A ideia (da MP da Liberdade Econômica) é boa, em especial ao reduzir a burocracia", diz.

Para o professor de direito empresarial do Ibmec/BH Guilherme Monteiro de Andrade, o governo acertou. "Numa primeira análise, a MP é positiva e garante segurança jurídica", destaca. Ele acredita que a eliminação de taxas para as atividades de baixo impacto e de caráter familiar serão compensadas com o pagamento de impostos provenientes do crescimento da atividade empresarial.

Medida acaba com o Fundo Soberano

O governo aproveitou a MP da Liberdade Econômica para acabar de vez com o Fundo Soberano do Brasil, extinto na prática no ano passado. O ministério da Economia explicou, na apresentação sobre a MP, que a ideia é eliminar custos burocráticos.

O Fundo Soberano foi criado em 2008 para ser uma poupança pública a ser usada em crises. Naquela época, o Brasil produzia superávit fiscal, uma realidade que mudou nos anos seguintes. Por causa deste e de outros motivos, o governo Temer editou medida provisória que extinguiu o Fundo. A MP foi rejeitada, mas a poupança já havia sido esvaziada e continuou assim desde então.