AGU autoriza operações de R$ 20 bi garantidas por fundos de participação

Banco público retoma concessão, e governadores e prefeitos devem ter acesso a quase R$ 20 bilhões -BRASÍLIA- A Caixa Econômica Federal decidiu retomar imediatamente a concessão de crédito para estados e municípios que usam recursos dos fundos de participação como garantia. Com isso, governadores e prefeitos devem ter acesso a quase R$ 20 bilhões em empréstimos em pleno ano eleitoral. As operações haviam sido suspensas em janeiro pelo Conselho de Administração do banco estatal depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a legalidade desse tipo de empréstimo.

JORGE WILLIAM/18-1-2017De volta. Caixa retomará operações com entes públicos suspensas em janeiro por causa do TCU

Na terça-feira, em reunião extraordinária, o Conselho reviu a decisão depois que um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) classificou as operações como legais. Esse parecer, de acordo com dados oficiais, vai permitir aos bancos públicos liberar para estados e municípios R$ 19,98 bilhões referentes a 1.119 projetos em análise na Caixa e no BNDES. Do total, R$ 10,87 bilhões são com recursos da Caixa, R$ 8,21 bilhões do FGTS e R$ 898,11 milhões do BNDES.

O argumento para suspender as operações era que elas contrariavam a Constituição, que proíbe que receitas futuras (como as decorrentes de tributos) sejam oferecidas como garantias de operações de crédito. Os fundos de participações são o instrumento usado pelo governo federal para transferir recursos de impostos para estados e municípios. O parecer da AGU, no entanto, entende que, embora a Constituição vede a vinculação de receitas de impostos, permite uma exceção no caso de fundos de participação.

Embora esses fundos sejam compostos por receitas tributárias, elas mudam de natureza quando saem da União para estados e municípios. Passam a ser transferências intergovernamentais. Assim, proibir o uso dessas verbas como garantia de empréstimos ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos, argumenta a AGU. BANCO CENTRAL EXIGE RESERVAS Em resposta ao TCU, a diretoria do Banco Central também aprovou em fevereiro uma circular passando a exigir que os bancos tenham uma reserva de capital próprio nas operações para estados e municípios. De acordo com a norma, de cada R$ 100 emprestados nessas condições, a instituição financeira terá que reservar entre R$ 8,50 e R$ 11,00.

A regra vale para novos empréstimos e não se aplica ao estoque existente de operações com garantia dos fundos dos entes federados, hoje em R$ 42 bilhões, de acordo com o BC. Porém, se os bancos perceberem alta na inadimplência na carteira antiga deverão fazer provisionamentos para créditos duvidosos, conforme exige a legislação.

Apesar da exigência do BC, interlocutores da Caixa afirmam que o banco terá condições de fazer novas concessões para estados e municípios porque já resolveu seu problema de capital ao reter o lucro obtido em 2017, de R$ 12,5 bilhões. Além disso, a instituição adotará maior rigor na análise de risco dessas operações e deve também passar a cobrar uma taxa de juros maior dos tomadores para se adequar às novas regras.

Por causa da margem apertada de capital para se enquadrar nas regras de solvência do sistema financeiro internacional, que se tornaram mais rígidas neste ano, a Caixa vinha segurando o crédito desde o segundo semestre de 2017.