Pacote para reduzir custo do crédito no país inclui regulação das 'fintechs'

Em mais uma tentativa de baixar os juros para o consumidor, num momento em que o crédito dá sinais de recuperação, o Conselho Monetário Nacional anunciou medidas como a proibição de que os bancos cobrem taxas maiores de clientes inadimplentes no cartão de crédito. Também acabou com a exigência de pagamento mínimo de 15% da fatura mensal. -BRASÍLIA- No momento em que o crédito começa a dar sinais de recuperação, a equipe econômica tenta avançar em medidas que levem à redução dos juros para o consumidor. Como parte dessa estratégia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou ontem um pacote de novidades. Uma delas é a proibição de instituições financeiras cobrarem mais de clientes inadimplentes no cartão de crédito. O limite máximo será a taxa do rotativo, acrescida apenas de juros de mora e multa. Também acabou a exigência de pagamento mínimo de 15% da fatura mensal. A partir de junho, cada banco pode fixar um percentual, conforme o tipo de cartão oferecido e também de acordo com o histórico de pagamentos de cada correntista.

UESLEI MARCELINO/REUTERS/10-4-2018Juros. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, quer que os custos dos financiamentos caiam mais rapidamente

- Com isso e com o cadastro positivo, esperamos que os bons pagadores paguem menos - disse o diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso.

O CMN também determinou que os bancos não podem punir o cliente que estiver inadimplente, seja porque pagou um valor menor que o mínimo ou porque não converteu a dívida em crédito parcelado depois de 30 dias no vermelho. Atualmente, o cliente adimplente paga, em média, 10,8% ao mês. Já o inadimplente arca com 14,3% ao mês. Essas duas taxas deverão ser iguais. Com isso, o CMN segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que os bancos não podem cobrar taxas além das estabelecidas contratualmente. As medidas entrarão em vigor em 1º de junho e valerão para todos os contratos. JURO MÉDIO CAI, EXCETO CARTÃO E CHEQUE ESPECIAL Outra medida que pode acelerar a queda de juros é a regulamentação das start-ups do setor bancário. O CMN permitiu que dois tipos de fintechs sejam consideradas instituições financeiras. Foram autorizadas start-ups de crédito, que farão operações em plataforma eletrônica com recursos próprios, e sociedades de empréstimo entre pessoas, que conectarão quem quer tomar empréstimo com quem tem dinheiro para emprestar. Para não deixar que um credor tome um risco excessivo, o conselho limitou a R$ 15 mil a operação entre CPFs. Se quiser emprestar mais ou pegar um crédito maior, o usuário terá de fazer transações com outras pessoas. A expectativa do BC é que surjam de dez a 30 fintechs no mercado.

Em nota, a Associação Brasileira de Fintechs afirmou que a regulação trará mais confiança ao mercado.

As novidades são bem-vindas para os clientes bancários, especialmente aqueles que estão no vermelho. Segundo o BC, os bancos cobram 324,7% ao ano de quem está no cheque especial. Esse número, relativo a março, é 0,6 ponto percentual superior ao observado em fevereiro. Já quem está pendurado no rotativo do cartão de crédito tem de arcar com uma taxa média de 243,5% ao ano: 4,4 pontos percentuais a mais do que o registrado em fevereiro.

Com o intuito de ampliar o acesso ao crédito, além de promover a concorrência, a equipe econômica vem buscando solucionar problemas no sistema de financiamento. Atualmente, o principal deles é o freio nos empréstimos do BNDES para que o setor produtivo possa investir. A saída das empresas tem sido buscar alternativas no mercado de capitais, o que tem contribuído para uma evolução nesse setor.

No mês passado, as concessões de novos financiamentos cresceram 14,3%. Foram emprestados R$ 301,6 bilhões, o melhor desempenho para março em três anos. No geral, os juros cobrados pelos bancos chegaram a 26,2% ao ano, uma queda de 0,7 ponto percentual no mês.

O BC, comandado por Ilan Goldfajn, quer que esses custos caiam mais rapidamente. Por isso, ontem, o CMN também reduziu a contribuição que as instituições financeiras têm de fazer ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Atualmente, os bancos devem repassar 0,0125% do valor que têm depositado nas contas dos clientes ao fundo que garante parte dos depósitos em caso de falência de instituições financeiras. O percentual passou a 0,01%.

Isso deve diminuir os custos para o consumidor. No entanto, o BC evitou fazer projeções sobre se os bancos repassarão ou não esse ganho para os correntistas.

O CMN regulamentou ainda a lei que permite que as prefeituras depositem seus recursos em cooperativas de crédito. E aprovou uma nova norma para segurança de dados, a fim de proteger os clientes de ataques cibernéticos. A resolução estabelece requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. Se essa terceirização for feita com uma empresa estrangeira, as exigências serão maiores.