Texto em tramitação na Câmara retira necessidade de autorização prévia por parte do consumidor. Cadastro positivo, aberto para consulta do mercado, reúne informações sobre bons pagadores.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (Foto: Guilherme Mazui/G1)

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta terça-feira (24) que o texto do projeto que altera as regras do cadastro positivo pode ser alterado para dar a opção ao cidadão de não ser incluído no sistema.

O cadastro positivo é um banco de dados, disponível para consultas do mercado, que apresenta os consumidores que pagam as contas em dia.

O projeto em análise na Câmara retira da lei atual a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão do nome dele no cadastro.

No entanto, críticos do texto afirmam que a medida fere a privacidade dos consumidores. Diante da resistência, Marun afirmou que "algum ajuste" será feito nesse sentido.

"Existe uma dúvida justificável em relação à garantia daqueles que não querem ter seus dados expostos no cadastro, mesmo que ele seja positivo. Isso é um direito do cidadão, e esse direito individual do cidadão tem que estar devidamente protegido.É justa a preocupação dos parlamentares a respeito do assunto [...] Está se fazendo algum ajuste que permite essa garantia para quem não quem participar do cadastro positivo, é um direito do cidadão", explicou Marun.

O ministro falou com a imprensa após reunião com presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial do deputado. O projeto do cadastro positivo está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Líderes da Casa participaram de reuniões com Maia esta terça para discutir as chances de aprovação da proposta.

Pela proposta em trâmite na Câmara, o gestor das informações pode abrir o cadastro e compartilhar as informações com outros bancos de dados, estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia e divulgar informações como o histórico de crédito do consumidor. O objetivo é beneficiar quem paga em dia, na hora de pegar um empréstimo, por exemplo.

Para Marun, o texto deve ser votado nesta semana. "Eu acho que é uma medida que não tem impacto orçamentário e fiscal imediato, mas é uma medida que melhora o ambiente de negócios", ressaltou.

O líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), disse, após reunião com Maia, que a oposição vai travar a votação da proposta, caso ela comece a ser discutida nesta terça-feira (24).

Segundo Silva, o presidente da Câmara quer que o plenário vote nesta terça o cadastro positivo, mas a oposição discorda do texto da forma que está. Para o líder, o projeto pode apresentar "risco à privacidade dos consumidores".

" É um assunto que merece cuidado, é um assunto complexo. Na nossa visão existe risco da privacidade, de os dados pessoais ficarem expostos com a votação dos termos que estão propostos no substitutivo. Nosso entendimento, vamos discutir na reunião de líderes, é pautar algumas medidas provisórias para que a semana não seja improdutiva como tem sido as últimas semanas. Faremos obstrução, exceto se houver entendimento sobre a pauta da Casa", afirmou.

Autonomia do Banco Central

Também presente à reunião, o líder do PR, José Rocha (BA), disse que será votada nesta terça na Câmara a urgência de projeto que garante a autonomia do Banco Central (BC). O presidente do BC, Ilan Goldafjn, também esteve na residência oficial do presidente da Câmara. Assim como a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi.

Aprovar a autonomia do banco implica estabelecer um mandato único para o seu presidente. No Brasil, ele tem status de ministro, mas diferentemente de outros países, não tem mandato e pode ser demitido pelo presidente da República a qualquer momento. Se aprovada a mudança, a atual presidência permaneceria no cargo por pelo menos mais dois anos após o novo presidente da República tomar posse.