Programa autoriza renegociação de débitos tributários em 180 parcelas
A derrubada do veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, conhecido como Refis, teve votação expressiva no Congresso Nacional ontem. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado e, em janeiro, o governo federal foi orientado a vetar a proposta por falta de previsão orçamentária. Agora, a matéria segue para promulgação.

O Refis para micro e pequenas empresas autoriza a renegociação de débitos tributários vencidos até novembro de 2017 em até 180 parcelas. Com a derrubada do veto, a partir de maio, as MPEs poderão quitar, em uma primeira etapa, no mínimo 5% do valor dessas dívidas sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. No caso das empresas que optarem pelo pagamento em menos parcelas, o texto prevê descontos maiores e, para todas as situações, o menor valor da prestação mensal é de R$ 300.

Segundo o coordenador jurídico, tributário e legislativo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Marcelo Morais, vários programas de parcelamento que incluíam somente grandes empresas que optam por regimes de lucro real ou lucro presumido foram criados desde a implementação do Simples Nacional. No entanto, nunca houve um parcelamento com reduções como o que foi aprovado no ano passado no Congresso e depois vetado pelo presidente da República.

Na avaliação de Morais, a decisão de derrubar o veto é um benefício para as MPEs e pode ser uma grande oportunidade para regularização dos débitos. "Com a derrubada do veto, temos abertura de possibilidade para que as empresas do Simples Nacional possam regularizar os débitos com relação a esse regime tributário de uma forma mais simplificada e menos onerosa", afirmou.

A decisão é considerada positiva pelo analista do Sebrae Minas, Haroldo Santos Araújo, que orienta as micro e pequenas empresas que têm débitos a procurarem a regularização das dívidas aproveitando o benefício. Além disso, ele destacou que a opção do refinanciamento com maior prazo e redução significativa dos juros e multas, vai sobrecarregar menos as MPEs, que podem manter o fluxo de caixa.

"As micro e pequenas empresas que têm débitos tributários terão uma elasticidade no prazo para pagamento, com redução dos juros. Reduzindo a dívida, consequentemente, também diminui o impacto financeiro no caixa dessas empresas e isso permite que elas busquem a regularização fiscal, porque, além de pagar os atrasados é preciso quitar o atual", explicou Araújo.

O coordenador da Fecomércio/MG, Marcelo Morais, também ressaltou que essa é a primeira vez que o Refis vai proporcionar uma condição benéfica para as MPEs dentro de uma instrução da Constituição Federal, que estipula que as leis devem garantir tratamento diferenciado às pequenas empresas. "O mais importante do objetivo dessa norma é que as MPEs possam aproveitar essa oportunidade para regularizar seus débitos e se manter sem passivos tributários. Vai além de fazer a adesão ao parcelamento, quando ele virar lei e estiver disponível", considerou Morais.

Comércio e serviços - A aprovação do Refis é essencial para os empreendimentos dos setores de comércio e serviços, na análise do presidente da Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDLCDL/BH), Bruno FalciBruno Falci, uma vez que grande parte dos estabelecimentos desses segmentos são micro e pequenas empresas.

"Depois de um período de recessão, é imprescindível que haja condições favoráveis para negociar dívidas tributárias e continuar ajudando o País a manter o ritmo de crescimento econômico. Com uma situação melhor para quitação dos débitos, as empresas vão conseguir sair do endividamento e voltar a investir em seus negócios", justificou Falci.

Para Falci, a derrubada do veto presidencial é uma forma de incluir as micro e pequenas empresas na recuperação econômica do País. "Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas para grandes empresas e deixar as pequenas de fora. As MPEs geram emprego, renda, e precisam negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia", acrescentou o presidente da CDLCDL/BH.