São Paulo - O Ministério de Minas e Energia publicou em sua página na internet na sexta-feira uma minuta de um projeto de lei que propõe reformar a regulamentação do setor elétrico, em um texto que inclui a previsão de um acordo para encerrar disputas em curso sobre quem deve assumir o chamado "risco hidrológico" na geração de energia.

Um embate judicial entre empresas que operam hidrelétricas e o governo pelas regras sobre o risco hídrico tem impactado mensalmente em bilhões de reais as liquidações de operações do setor realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Além disso, uma solução para a disputa é importante também para aumentar a atratividade da privatização da Eletrobras para investidores, uma vez que a empresa opera principalmente usinas hidrelétricas.

No projeto de lei, que deve ser enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias, o governo propõe compensar retroativamente geradores hidrelétricos por parte das perdas com o risco hídrico a partir de 2013, por meio de uma extensão dos contratos de concessão das usinas por até sete anos.

A ideia é compensar os investidores em hidrelétricas por perdas de faturamento causadas por fatores não associados à hidrologia ou a seus reservatórios, como a menor geração quando são acionadas termelétricas emergenciais e atrasos na conclusão de linhas de transmissão com impacto na produção.


Mercado livre - As medidas previstas, que vinham sendo discutidas desde o ano passado, incluem a previsão de uma abertura gradual do mercado livre de eletricidade, no qual grandes consumidores, como indústrias, podem negociar o suprimento de energia diretamente com geradores e comercializadoras, ao invés de serem atendidos por empresas de distribuição.

O texto fala em cortar os requisitos de carga mínima para que um consumidor se torne "livre" a partir de 2020 e até 2026, ante um prazo até 2028 que constava de uma proposta anterior do ministério para a reforma.

Além disso, o Poder Executivo deverá apresentar até o final de 2020 um plano para extinção integral da exigência mínima de carga, o que poderia abrir o mercado livre para todos consumidores.

A reforma também pretende estabelecer uma obrigação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente até 2020 propostas para o desenvolvimento de bolsas de energia elétrica nacionais.

Estrangeiros - Com quase 20 páginas, o projeto de lei também propõe a retirada de limites para aquisição e arrendamento de imóveis rurais para estrangeiros que pretendam investir em projetos de energia elétrica.

"Propomos retirar uma barreira à entrada no setor elétrico, que impacta principalmente o segmento de geração... esse limite tem reduzido os agentes que poderiam investir na expansão da oferta de energia elétrica, principalmente nas fontes alternativas", afirma o Ministério de Minas e Energia em nota técnica.

Parque eólico é colocado à venda no Nordeste

São Paulo - Fundos de investimento coordenados pelo banco Votorantim e pelo Banco do Brasil e a empresa de energia Enerplan estão em busca de compradores para um complexo de usinas eólicas no Ceará em que são sócios, disseram à Reuters três fontes com conhecimento do assunto.

O parque eólico Faísa, formado por cinco usinas, com investimentos de mais de meio bilhão de reais, soma uma capacidade instalada de 136,5 megawatts e está em operação na cidade de Trairi, a 80 quilômetros de Fortaleza.

O movimento de venda ocorre em meio a um forte interesse de investidores por ativos de energia renovável, que estão ganhando competitividade no Brasil. Um leilão para novos projetos de geração eólica e solar realizado em dezembro registrou os menores preços da história para contratos das fontes no País, em meio a uma forte competição entre empresas pela autorização para construir usinas.

O empreendimento no Ceará foi comprado pelos fundos FIP-IE BB Votorantim Energia Sustentável I, II e III e pela Enerplan em 2012, e eles investiram cerca de R$ 540 milhões para a construção das usinas, que tiveram a produção vendida antecipadamente em um leilão de energia realizado pelo governo brasileiro em 2009.

"O parque Faísa está à venda, e já deve ter gente olhando", disse uma das fontes, que participa de processos de fusões e aquisições e falou sob a condição de anonimato. Uma segunda fonte, de uma empresa do setor eólico, disse que foi sondada sobre a venda do parque.

Inaugurado no final de 2014, o parque no Ceará utiliza turbinas eólicas da fabricante indiana Suzlon, que no ano passado anunciou o fechamento de suas operações no Brasil.
A saída da fornecedora do País tem prejudicado o processo de venda das usinas, uma vez que o novo dono provavelmente precisará buscar um outro fabricante para prestar serviços de operação e manutenção dos equipamentos, disse a segunda fonte. "Quando a Suzlon saiu (do Brasil), o parque perdeu valor", disse a fonte, que falou sob anonimato.]

O braço de energia do Grupo Votorantim anunciou no final do ano passado uma joint venture para investimentos em energia limpa no Brasil junto ao Canada Pension Plan Investment Board (CPPIB), o que incluiu a transferência para a nova empresa de um parque eólico da Votorantim Energia no Piauí. O complexo eólico de Faísa, no entanto, não entrou na transação.

As fontes não comentaram possíveis valores envolvidos na negociação do parque no Ceará. Na mais recente aquisição de um empreendimento eólico anunciada no Brasil, realizada pela joint venture entre Votorantim e CPPIB, as empresas compraram um parque da Casa dos Ventos na divisa entre o Piauí e Pernambuco, de 359 megawatts, que recebeu investimentos de R$ 1,8 bilhãos.

Procurada pela Reuters, a Votorantim Asset disse que não vai comentar o assunto. O BB também recusou-se a comentar por estar em período de silêncio. Um porta-voz da Enerplan não quis falar sobre o negócio.

Queda de liminar vai reduzir rombo, aponta CCEE

São Paulo - A queda de uma liminar que protegia um grupo de investidores em geração de perdas relacionadas ao chamado "risco hidrológico" reduzirá significativamente os valores que têm ficado em aberto nas liquidações financeiras de operações do mercado de eletricidade, disse o chefe da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Rui Altieri.

Diversos operadores de hidrelétricas vinham acionando a Justiça desde meados de 2015 devido à redução do faturamento das usinas em meio a anos consecutivos de chuvas abaixo da média, conseguindo liminares que os isentavam de débitos relacionados ao problema.

Mas a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reverteram uma liminar que favorecia empresas ligadas à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia (Apine), que representa um grande grupo de investidores.

Na liquidação financeira do mercado realizada pela CCEE, referente a dezembro, R$ 6 bilhões não foram pagos por agentes devido a decisões judiciais, um valor que pode cair fortemente na próxima liquidação se ela já levar em conta a vitória do governo nos tribunais.

"Essa era a principal liminar. Não dá para dizer (o quanto impacta a liquidação), mas é expressivo. Eu acredito que seja mais da metade (dos valores em aberto), mas é bom aguardar para ter um número mais preciso", disse Altieri à Reuters.

"Se nós implementarmos a decisão, o mercado vai ser bastante impactado positivamente. Não vai estar normalizado porque tem outras liminares vigentes, mas era a maior de todas, é um impacto muito grande", adicionou.

Com o novo cenário, existe ainda uma expectativa de que as liminares que favorecem outras empresas também possam ser derrubadas, devido à jurisprudência aberta pela vitória do governo e da Aneel.