No último dia 06, foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, o Projeto de Lei 128/2017, que visa a acessibilidade de clientes a sanitários de estabelecimentos pagos. A de BH (/BH) é contra o PL, pois considera que a determinação afetará negativamente o setor produtivo da cidade.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Jair di Gregório (PP) e atinge todos os estabelecimentos que cobram dos clientes para que usufruam dos sanitários.
Em nota, a alega que já havia recorrido à presidência da Câmara Municipal, em abril de 2017, para que averiguassem os argumentos apresentados.
"Com esse projeto verificamos mais uma vez, a interferência do poder público na atividade privada, contrariando princípio constitucional descrito no artigo 170 da Constituição da República. (...) Agora vamos trabalhar, junto aos demais vereadores e ao prefeito Alexandre Kalil, para que o projeto não seja aprovado" - Nota enviada em abril de 2017.
Segundo a assessoria da , já está sendo feito um trabalho junto aos vereadores da capital para que a decisão seja revogada.
O Projeto 128/2017 pretende que centros comerciais disponibilizem seus sanitários para o uso de sua clientela de forma gratuita, estabelecendo ainda, que para crianças de até 12 anos e idosos acima de 60 anos, será dispensada a condição de ser cliente para usufruir das instalações sanitárias.
Shopping Paragem
No bairro Buritis, o Shopping Paragem possui o hábito de cobrar o acesso aos sanitários. A assessoria do estabelecimento declarou discordar do Projeto de Lei por considerá-lo inconstitucional, assim como a . Porém, a administração do Shopping aguarda a sanção do prefeito e entrada em vigor da lei para aplicar as exigências no local.
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Palavras Chave Encontradas: Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, Criança
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