Preços podem variar de acordo com a forma de pagamento
Advogada explica a regra e diz que pagar com dinheiro pode ser mais barato. Os preços podem variar de acordo com a forma de pagamento. A advogada Érica Ribeiro, da de Belo Horizonte (-BH), explica a regra e diz que pagar com dinheiro pode ser mais barato.
"Com a Lei 13.455 de junho de 2017 a prática de dar desconto está legalizada. Então é autorizado para o lojista fazer a diferenciação de preços, tendo em vista o instrumento de pagamento ou o prazo de pagamento, se vai ser a vista ou se vai ser parcelado", explica a especialista.
De acordo com a advogada, o comerciante não é obrigado a dar o desconto. "Ele tem essa liberalidade. Se por um acaso ele optar por dar desconto, ele é obrigado a colocar um cartaz em local e formato visível informando quantos por cento ele vai dar de desconto no dinheiro, no cartão de débito. Essa informação tem que estar muito clara para o consumidor", contou.
Veja mais informações dobre a lei no site do Senado.
Palavras Chave Encontradas: Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL
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