Liminar de Lewandowski mantém reajuste de servidor. Governo economizaria R$ 4,4 bi com adiamento

Liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, mantém o reajuste dos servidores, antes adiado para 2019, e suspende o aumento da contribuição previdenciária. O governo vai recorrer da decisão, que tem custo de R$ 6,6 bi. -BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) criou ontem mais uma dificuldade para a gestão das contas públicas no ano que vem. O ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar suspendendo os efeitos da medida provisória (MP) que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A MP é crucial para o plano de ajuste fiscal de curto prazo da equipe econômica. O adiamento significaria uma economia de gastos de R$ 4,4 bilhões em 2018, enquanto a elevação da contribuição daria uma receita extra de R$ 2,2 bilhões.

Impacto. Decisão de Lewandowski afeta planos do governo, que pretendia aumentar contribuição previdenciária

Integrantes da área econômica afirmaram ao GLOBO que, sem essas medidas, a saída será cortar o Orçamento do ano que vem, que já é enxuto, em R$ 6,6 bilhões. No entanto, esse aperto pode ser ainda maior. O governo também precisa que o Congresso aprove um projeto que reonera a folha de pagamento das empresas e uma medida provisória que institui o Imposto de Renda para fundos de investimento exclusivos. Juntas, essas medidas representam uma arrecadação adicional de R$ 14,3 bilhões. Essas quatro ações são necessárias para manter as despesas dentro do teto de gastos e ao mesmo tempo viabilizar a gestão orçamentária.

Isso significa que, no total, se houver frustração em todas essas frentes, o corte necessário para assegurar a gestão orçamentária do ano que vem atingirá quase R$ 21 bilhões. A MP dos fundos exclusivos, por exemplo, precisa ser votada no Congresso até o fim da semana. Pelo princípio da anualidade, o aumento do IR precisa ser aprovado em um ano para vigorar no seguinte.

AGU VAI RECORRER DA DECISÃO

Já a reoneração da folha segue o princípio da noventena, ou seja, só entra em vigor três meses depois de aprovada. Assim, quanto mais tempo o Legislativo demorar para dar o sinal verde, menor será o impacto na receita. Para piorar a situação, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), decidiu diminuir de 56 para 40 o número de setores que teriam a desoneração revertida. Assim, ficarão de fora do projeto 16 segmentos, que continuariam tendo o benefício fiscal, ante seis previstos no texto original do Executivo.

- Tudo isso torna mais difícil a gestão das contas. Tudo o que for derrubado (de medidas apresentadas pelo governo) vai resultar num corte do Orçamento. Já vamos começar o ano perto de uma paralisação da máquina - alertou ontem um integrante da área econômica.

Ele acrescentou ainda que, se o governo tiver de começar o ano concedendo o reajuste que queria jogar para 2019, a pressão para que a medida provisória caia ficará ainda maior. Os servidores têm alegado que o governo está descumprindo acordo que foi feito com as categorias. Pelo acerto, os percentuais de reajuste para as categorias variam de 4,75% a 6,65% em 2018 e de 4,5% a 6,31% em 2019.

Caso a liminar mantenha os reajustes em 2018, será muito difícil para o governo reverter esse processo com o ano já iniciado.

- Se o reajuste entrar em vigor no início de 2018, talvez não seja mais possível cancelar por causa do princípio da irredutibilidade dos salários - alertou um integrante do governo.

A liminar concedida por Lewandowski se baseou num pedido apresentado pelo Psol. A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o órgão ainda não foi notificado, mas que irá recorrer da decisão.

A decisão do ministro é liminar, ou seja, provisória, e futuramente será reanalisada para confirmação ou revisão. Segundo o próprio Lewandowski, trata-se agora de um "exame superficial da questão". Ele concordou com argumento do Psol de que a medida do governo suspendendo o reajuste "fere de morte o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos".

O Planalto argumentou que não houve violação à irredutibilidade dos vencimentos, porque o reajuste estava previsto, mas ainda não havia sido efetivado. Lewandowski, porém, alfinetou outras medidas do governo que reduziram a arrecadação.

"Ocorre que tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação a concessão de desonerações fiscais para diversos setores econômicos e a aprovação de novo programa de parcelamento de tributos no âmbito do governo federal, por meio do qual, segundo projeção orçamentária, com a concessão de diversos benefícios, a União arrecadará cerca de R$ 8,8 bilhões, ao invés dos R$ 13 bilhões projetados inicialmente", escreveu o ministro.

Ele conclui dizendo que a MP faz com que "os servidores públicos arquem indevidamente com as consequências de uma série de verdadeiras prebendas fiscais, que beneficiaram setores privilegiados da economia". Cita notícias de 2016, quando o governo defendeu a necessidade dos reajustes:

"Ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois Ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o país".

Em relação à elevação da contribuição previdência, a forma escolhida pelo governo - taxação progressiva - seria indevida. A medida provisória mantém a taxação de 11% referente aos primeiros R$ 5.531,31 recebidos pelo servidor. Quanto ao excedente, a tributação passou a ser de 14%.

Segundo Lewandowski, "esta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a fixação de alíquotas progressivas, em se tratando de contribuição previdenciária exigida de servidores públicos, ofende o texto constitucional".

Instada a se manifestar na ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi favorável ao pedido do Psol.

Governo gasta mais com 18 estatais do que recebe

Em quatro anos, União desembolsa R$ 122,3 bi e recebe 73% deste valor em juros e dividendos

-BRASÍLIA- As empresas estatais custam para a União muito acima do retorno que dão aos cofres públicos, em forma de dividendos (participação nos lucros) e juros recebidos. Boletim apresentado pelo Tesouro Nacional ontem mostra que, de 2012 a 2016, o custo total da União com as 18 empresas dependentes do governo federal foi de R$ 122,31 bilhões. O retorno, nesse mesmo período, foi de R$ 89,35 bilhões, 73% do total gasto. O ano passado teve o pior desempenho: apenas 20% do montante desembolsado voltou aos cofres públicos. O custo dessas estatais em 2016 foi de R$ 22 bilhões, ante R$ 4,5 bilhões de retorno.

As subvenções da União para empresas dependentes subiram de R$ 6,5 bilhões em 2012 para R$ 13,3 bilhões em 2016, um aumento de 104,37%. A variação é bem superior à inflação acumulada no período, de 40,3%. Integram a lista de custos ainda Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac) e "instrumentos híbridos" (dinheiro novo). SUBVENÇÃO PARA PAGAR PESSOAL E CUSTEIO Apesar de não ter havido, efetivamente, de 2012 a 2016, aumento de capital de empresas, os gastos com Afac somaram R$ 28,1 bilhões. "É comum que o ingresso, na empresa, de recursos provenientes da União, enquanto controladora, ocorra na forma de Afac, de forma a dar maior agilidade ao processo de transferência de recursos, para que, em momento posterior, mediante deliberação pela assembleia geral, efetive-se a capitalização", explica o Tesouro.

São empresas dependentes aquelas que recebem recursos financeiros (subvenções) do governo federal para pagamento de despesas com pessoal, para custeio em geral ou de capital. A União controla diretamente 16 delas e indiretamente outras duas ligadas à Comissão Nacional de Energia Nuclear. Entre essas empresas estão a Embrapa, a Valec, a Companha Nacional de Abastecimento (Conab) e a Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Paralelamente ao aumento do custo das estatais, a rentabilidade dessas empresas caiu muito desde 2012. O boletim explica que a receita de dividendos destas estatais caiu desde 2012 em razão da menor rentabilidade das empresas, enquanto os aportes por meio de subvenções e aumentos de capital tiveram crescimento continuado. O texto destaca que as estimativas de dividendos para 2017 indicam melhora do desempenho das empresas, "ainda que não o suficiente para que as receitas se tornem representativas em relação às despesas".