Garantia foi dada pelo comandante da 1ª RPM em audiência sobre irregularidades constatadas em visita de comissão.
O comandante da 1ª Região da Polícia Militar (RPM), coronel Winston Coelho Costa, garantiu, nesta quarta-feira (13/12/17), que os praças da corporação não serão mais utilizados em desvio de função como pedreiros nas obras de reforma da 6ª Companhia, situada no Centro, e assim vão reforçar o policiamento da Capital. Ele foi ouvido pelos deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a respeito das irregularidades constatadas na unidade em visita no último dia 24 de outubro.

O oficial substituiu o comandante da Companhia, major Renato Salgado Cintra Gil, e o comandante do 1º Batalhão, tenente-coronel Eduardo Felisberto Alves, que não compareceram às cinco reuniões anteriores, a última delas na semana passada, para as quais foram convocados a prestar esclarecimentos.

Ele pediu desculpas aos deputados pela ausência de seus subordinados, em virtude de estarem desempenhando outras atividades, e reconheceu a competência de fiscalização exercida pela Assembleia. Das cadeiras no Auditório, outros comandantes de batalhões da PM na capital acompanharam à audiência.

O coronel também garantiu que vai encaminhar ao comando da corporação pedido de providências da comissão para mudança na elaboração das escalas de trabalho dos policiais militares, passando para o padrão semanal, respeitando assim o que diz a Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a jornada em 40 horas semanais, com a sua divulgação com antecipação de quatro semanas.

O objetivo disso é evitar a jornada excessiva dos militares, prática indiscriminada conforme denúncias encaminhadas aos parlamentares, e garantir a rápida compensação das horas extras. A sugestão foi apresentada por meio de requerimento apresentado pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, e João Leite (PSDB).

O oficial da PM disse que o registro e o cálculo da jornada de trabalho dos militares é feita de modo transparente e controlada por um sistema que assegure a compensação das horas excedentes, o que garantiria aos policiais dois finais de semana de folga por mês.

Ratos - Sobre as condições insalubres flagradas pelos deputados na visita à Companhia, como fezes de ratos no espaço onde funcionava a intendência da unidade e que faz divisa com a cozinha, o oficial, apesar de lamentar o ocorrido, admitiu que nada pode fazer. "Não é um problema específico da companhia, mas um problema sistêmico do Centro da cidade", lamentou o coronel Winston.

Outro requerimento já aprovado pela comissão, assinado por vários deputados que participaram da audiência, solicita à Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas (CDLCDL) de Belo Horizonte que viabilize uma parceria para o término da obra na 6ª Companhia, considerando as condições de insalubridade e de deficiência estrutural dessa unidade policial.

Outra irregularidade constatada pelos deputados na visita à 6ª Companhia foi a ausência de projeto de incêndio e saída de emergência naquela unidade policial. Segundo o coronel Winston, que em uma apresentação exibiu as melhorias feitas da unidade ao longo dos últimos anos, já foi feita licitação para confecção do projeto.

Desvio de função - O deputado Sargento Rodrigues reforçou as precárias condições de funcionamento da 6ª Companhia que, segundo ele, se refletem no trabalho desempenhado pelos militares.

Ele também afirmou que a ausência do comandante da companhia no dia da visita, agendada previamente, assim como sua recusa em comparecer às audiências da comissão, foi um desrespeito a todo Parlamento mineiro.

O parlamentar destacou, ainda, a gravidade do desvio de função dos militares. Segundo o coronel, os praças foram voluntários para a atividade, mas as obras já foram paralisadas.

"Se o comando da corporação aceitar isso, não pode mais reclamar da falta de efetivo, que é o maior fator de estrangulamento atualmente das duas forças de segurança em Minas Gerais", avaliou o deputado. João Leite apoiou a crítica do colega. "Não há explicação que justifique três sargentos trabalhando como pedreiros e dois cabos virando massa como serventes quando faltam policiais nas ruas de BH", comparou.

Crise - Para Gustavo Corrêa (DEM), os comandantes da PM têm que fazer milagre para manter a corporação funcionando quando, na prática, a obrigação de prover os meios para isso é do Governo do Estado. "Não podemos aceitar mais um governo inoperante como esse", criticou.

André Quintão (PT) rebateu as críticas e lembrou o esforço do coronel para melhorar a infraestrutura das unidades pelas quais é responsável em um cenário de recursos escassos do Executivo.

O presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom), sargento Alexandre Rodrigues, ponderou que, com todo treinamento e experiência na área de segurança pública, os policiais não podem ser desviados de função.

Na mesma linha, o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais (CSCS), cabo Álvaro Rodrigues Coelho, lembrou que cabe ao Estado garantir as condições mínimas de funcionamento do aparato de segurança pública.

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