Na avaliação do governo, já prescreveu direito para recorrer de perdas

Compensação de perdas da poupança será feita apenas para quem já entrou na Justiça -BRASÍLIA- Bancos e entidades que defendem poupadores decidiram, com respaldo do governo, que só terá direito a participar do acordo para a compensação de perdas na poupança com a mudança dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 quem ingressou na Justiça em ações coletivas ou individuais cobrando o ressarcimento. A avaliação é a de que prescreveu o prazo para que se busque o benefício no Judiciário.

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Após a divulgação de que houve acordo para as perdas com os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, na última terça-feira, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, chegou a abrir a possibilidade de incluir consumidores que não entraram com ação judicial no grupo de pessoas que receberão a indenização. A possibilidade de estender o acordo, no entanto, foi descartada, segundo fontes no governo.

- A intenção do acordo é encerrar as ações. Portanto, quem não entrou com ação judicial não terá direito. Prescreveu o direito dessas pessoas - explicou a fonte.

Mesmo quem entrou na Justiça terá de comprovar o saldo na conta para receber o dinheiro. A forma como isso será feito ainda não foi divulgada. Não está definido, por exemplo, se os bancos serão obrigados a entregar extratos da época.

Representantes de bancos e de poupadores trabalham para assinar o acordo na próxima segunda-feira, quando todos os detalhes do documento serão divulgados. Dados sobre prazos, cronogramas e valores ainda precisam ser informados. E o acordo precisará de aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pagamento deve dar preferência às ações coletivas, mas deve ser aberto um prazo para quem entrou com processos individuais aderir ao acordo. Para calcular o ressarcimento, será aplicado um "fator multiplicador", que vai incidir sobre o saldo que a pessoa tinha na poupança durante a adoção de cada plano. Cada um terá um valor diferente de correção. Nuances distintas em cada plano também serão contempladas no momento de calcular o valor a ser recebido.