Um projeto de lei (PL) de autoria do Executivo, que está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, vem causando temor aos empresários da capital mineira. Tudo porque o PL 387/17 altera a forma como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é cobrado na cidade, incluindo 14 novos setores e majorando as alíquotas sobre outros que já pagam o tributo.

Único que se mostrou contrário ao projeto na votação do texto em primeiro turno, na última terça-feira, o vereador Mateus Simões (Novo) entende que a proposta tende a ser um "tiro no pé" da prefeitura.

"Há vários setores que passarão a ser taxados em 5%, contra 3% no passado, como planos de saúde e cartões. E esse novo projeto ataca um dos setores que mais vem crescendo e gerando empregos na capital, que é a tecnologia. Em vez de oferecermos incentivos às startups, passaremos a taxá-las ainda mais. Essa tributação pode gerar uma debandada para outras cidades, como Nova Lima, uma vez que não há atrativos aqui", lamenta.

A matéria traz como novidade a inclusão, na lista do ISS, de serviços de streaming que passam a ser taxados em 2,5%, além de outros 13 serviços. Entre eles está a aplicação de tatuagens e piercings. Essa nova oneração chegou de forma surpreendente a alguns profissionais da área, como João Lara, proprietário da Tatoo EI, que afirmou que o maior prejudicado será o consumidor. "Sou contra qualquer imposto por conta do retorno, que é inexistente. E não existe essa de empresário ser prejudicado. Infelizmente, quem paga o imposto é o cliente, uma vez que o valor é repassado", esbravejou.

Porém, João Lara acredita que seu setor será pouco afetado. "O serviço é supérfluo, tanto que nem foi afetado pela crise. O que pode impactar é o consumidor ter menos recursos para comprar o serviço", completa.

Outro lado. A reportagem entrou em contato com o vereador Léo Burguês (PSL), líder de governo, mas não obteve retorno. Porém, durante a sessão no plenário, o parlamentar explicou que a inclusão dos serviços é adequação à legislação nacional, e que, com a mudança, Belo Horizonte passará a receber o tributo devido quando alguém efetuar uma compra com cartão de débito ou crédito, o que não ocorria até então. Pela regra atual, as operadoras de cartão recolhem todo o ISS para a cidade onde têm sede, não onde o dinheiro é gasto.

Fecomércio e CDLCDL criticam aumento

O projeto de lei 387/17 não foi bem recebido pelas principais entidades que representam os comerciantes da capital e do Estado.

Segundo Bruno FalciBruno Falci, presidente da Câmara de Dirigentes LojistasCâmara de Dirigentes Lojistas (CDLCDL-BH), o aumento é excessivo e pode impactar diretamente o comércio da capital. "Sempre seremos favoráveis ao pagamento de impostos, mas na medida certa. Porém, os governos municipais, estaduais e federal já passaram do limite há tempos. Isso pode gerar uma debandada de alguns empresários da capital", lamenta.

Em nota, a Fecomércio afirmou que "na prática, a proposta amplia as hipóteses de serviços que podem ser tributados pelo ISSQN", e que "a implementação do projeto de lei caminha no sentido contrário da geração de empregos".

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