Lei Kandir pode ter causado perda de até R$ 4 bilhões em arrecadação tributária para o município

Terça-Feira, 29 Agosto, 2017 - 16:15Imagem: TaxCredits.net/Licença Creative Commons

Segundo dados apresentados pela Advocacia Geral do Estado, desde 1996, Minas Gerais perdeu R$ 135 bi em arrecadação com a implementação da Lei Kandir, que concede isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Só em Belo Horizonte, quase R$ 4 bi teriam deixado de entrar nos cofres municipais em decorrência dos incentivos fiscais. Para tratar do assunto e discutir formas de fazer frente à perda de receita, a Comissão Especial criada na Câmara de BH para discutir os impactos da Lei Kandir na capital realiza audiência pública nesta quarta-feira (30/8), às 14h, no hall da entrada principal do Palácio Francisco Bicalho.

Requerente da audiência, o vereador Gilson Reis (PCdoB), que também é relator da comissão, explica que o objetivo do encontro é discutir com o poder público e a sociedade civil as propostas para a negociação da dívida do Estado com a União. Atualmente, o governo estadual pleiteia o direito de abater das dívidas contraídas com a União o montante de arrecadação perdido com a Lei Kandir, valores que nunca foram objeto de ressarcimento. Espera-se, ainda, que a audiência coloque em discussão os reflexos da isenção de ICMS na arrecadação tributária municipal, bem como as possibilidades de compensação das perdas.

Foram convidados para a audiência, entre outros, representantes do Ministério da Fazenda, da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e da Câmara dos Dirigentes LojistasCâmara dos Dirigentes Lojistas de BH (CDLCDL-BH).

Sobre a Lei Kandir

Em vigor há 20 anos, a Lei Complementar 87/96 recebeu o nome de seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir. O texto, dentre outras especificações, concede isenção de ICMS nos casos de exportação de mercadorias, serviços, produtos industrializados primários e semielaborados. Seu objetivo foi estimular o setor produtivo, desonerando exportações e favorecendo a balança comercial.

O benefício fiscal, contudo, retirou considerável volume de receita dos estados e afetou também os municípios. Do total de recursos arrecadados com o imposto, 25% são distribuídos aos municípios de acordo a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF).